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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.
Errado. Têm aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, CF: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, § 2º, CF: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.
Errado. Os cargos privativos de brasileiro nato são os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas, de Ministro de Estado da Defesa, nos termos do art. 12, § 3º, CF: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa
d) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
Errado. A facultatividade do voto e do alistamento eleitoral se dá para os maiores de 70 anos e não 60, (Obs.: tome cuidado porque uma leitura rápida pode confundir o candidato. Há várias questões sobre o tema e as bancas gostam de inverter os numerais 60 x 70), conforme art. 14, § 1º, II, "b", CF: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;
Gabarito: B
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GAB B
Adendos:
Letra e)
GAB CERTO
O alistamento e o voto são:
Obrigatórios = +18 e -70
Facultativos = +16 , -18 , +70 e ANALFABETOS
Proibido = Estrangeiro, português equiparado, conscrito.
Contudo, a Constituição Federal prevê que o analfabetismo é uma causa de inelegibilidade, ou seja:
O analfabeto não pode ser candidato a um cargo político eletivo.
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Letra C)
MP3.COM
Presidente
Vice
Presidente CD
Presidente STF
Ministro STF
Carreira Diplomática
Oficial das forças armadas
Ministro do Estado de Defesa
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presidente do senado
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gaba letra B
Apenas para complementar
Não confunda aplicação com aplicabilidade. São coisas distintas!
aplicação ----> é imediata. Passou a valer assim que a CF/88 foi promulgada
aplicabilidade ----> Tem relação com a eficácia. Produção de efeitos. .
não me lembro a banca, acredito que foi quadrix, trocou um pelo outro e teve 84% de erros!
paramente-se!
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GABARITO - B
A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.
Art. 5º, § 1º, CF: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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B) O rol de direitos e garantias individuais é exemplificativo / O rol de direitos sociais é também exemplificativo.
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C) É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.
MP3.COM
- MP3
- Ministro do Supremo Tribunal Federal;
- Presidente e Vice-Presidente da República;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado Federal;
- COM
- Carreira diplomática;
- Oficial das Forças Armadas.
- Ministro de Estado da Defesa
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D) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
Nesta idade vc tenta !
maiores de 70
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PESSOAL SEMPRE ESQUECE QUE 6 CADEIRAS DO CONSELHO DA REPÚBLICA SÃO PRIVATIVAS DE BRASILEIROS NATOS (COLEGA LEBRON CONCURSEIRO).
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Alguém poderia explicar a letra B? O que quer dizer "não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados"? Por favor, explique como se eu fosse um guri de 10 anos.
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GABARITO - B
A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.
Art. 5º, § 1º, CF: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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B) O rol de direitos e garantias individuais é exemplificativo / O rol de direitos sociais é também exemplificativo.
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C) É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.
MP3.COM
- MP3
- Ministro do Supremo Tribunal Federal;
- Presidente e Vice-Presidente da República;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado Federal;
- COM
- Carreira diplomática;
- Oficial das Forças Armadas.
- Ministro de Estado da Defesa
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D) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
Nesta idade vc tenta !
maiores de 70
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A aplicabilidade dos Direitos Fundamentais é IMEDIATA.
¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨
Instagram : @thiagoborges0101
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achei que cargos para estrangeiros seria só para professor com mestrado
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Art. 12, § 3º, CF: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Bons estudos!
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CF
Norma constitucional de eficácia plena
Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Cargos privativos de brasileiro nato
Art 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República
II - de Presidente da Câmara dos Deputados
III - de Presidente do Senado Federal
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal
V - da carreira diplomática
VI - de oficial das Forças Armadas
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de 18 anos
II - facultativos para:
a) os analfabetos
b) os maiores de 70 anos
c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.
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Art.5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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- Cargos privativos de brasileiro nato (art.12, §3°)
- MNEMÔNICO: MP3.COM
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Presidente e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Carreira diplomática
Oficial das Forças Armadas
Ministro do Estado de Defesa
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Ou seja, os direitos e garantias fundamentais NÃO são taxativos!