Questão 4983979

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Conceito e Características da Jurisdição; Jurisdição

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União – inclusive os do Banco Central do Brasil –, pelos estados e pelos municípios.

II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• LRF - Art. 29 II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

  CPC - Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

  I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

  II - colheita de provas e obtenção de informações;

  III - homologação e cumprimento de decisão;

  IV - concessão de medida judicial de urgência;

  V - assistência jurídica internacional;

  VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

• A questão versa sobre dívida mobiliária federal e cooperação jurídica internacional, misturando conteúdos.
  
  A resposta está no CPC e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  
  A assertiva I é CORRETA.
  
  Diz o art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00):
  
  “Art. 29 (...)
  
   II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios."
  
   
  
   
  
  A assertiva II é CORRETA.
  
  Diz o art. 27 do CPC:
  
  “Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
  
   
  
  I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
  
   
  
  II - colheita de provas e obtenção de informações;
  
   
  
  III - homologação e cumprimento de decisão;
  
   
  
  IV - concessão de medida judicial de urgência;
  
   
  
  V - assistência jurídica internacional;
  
   
  
  VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira."
  
   
  
   
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETO. As duas assertivas estão verdadeiras.
  
  LETRA B- INCORRETO. A assertiva II também é verdadeira.
  
  LETRA C- INCORRETO. A assertiva I também é verdadeira.
  
  LETRA D- INCORRETO. As duas assertivas estão verdadeiras.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  

• Acertei a de Processo Civil. Para mim tá ótimo, já que não tô buscando questão sobre LRF kkkkkkk

• Igualmente, Tiago KKKKKKKKKKK

• RESPOSTA CORRETA --> LETRA A

• li Banco do Brasil e me lasquei

• compartilho do mesmo pensamento de Tiago kkkkkkk