Questão 4984006

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Garantia e contragarantia; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Orçamento: Aspectos Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  I - Art. 5°, § 4° - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  II - Art. 29, IV - Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

  Fonte: LRF. Erros ? Só avisar!!

• Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
   
  Vamos analisar as assertivas.
  
  I. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 5º, § 4º, da LRF: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada".
  
  II. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 29, IV, da LRF: “ concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada".
  
  
  Logo, as duas afirmativas são verdadeiras.
  
   
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".