Questão 4993330

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Contratos de Adesão; Proteção Contratual do Consumidor

Paulo adere a um contrato de plano de saúde e assistência médica e hospitalar, sem ler o seu texto integral. Dentre as cláusulas, entretanto, há uma que dispõe acerca de sua renúncia antecipada caso venha a ser diagnosticado com qualquer tipo de câncer. Pela lei, pode-se concluir, quanto à hipótese descrita, que:

• A. o contrato se resolve em perdas e danos
• B. o contrato é anulável
• C. a cláusula é válida
• D. o contrato é ilegal
• E. a cláusula é nula

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

• Indo um pouco além, pode-se notar que quaisquer das alternativas que falem do contrato em geral estariam erradas devido ao princípio da conservação dos contratos.

  O reconhecimento de cláusula abusiva, a priori, não leva à extinção do contrato de consumo, pois, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, deve-se prestigiar a conservação dos negócios.

  o magistrado pode invalidar a cláusula abusiva (nulidade absoluta) como realizar a revisão do seu conteúdo (nulidade relativa), mantendo-se os efeitos jurídicos das demais disposições contratuais.

• CLÁUSULA ABUSIVA É NULA DE PLENO DIREITO