SóProvas

ID
4993465
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E --> "não incidência"

    Obs.: provavelmente a banca copiou a questão da PGM-RJ. Comentário retirado da Q1332525, da colega Amanda Coelho:

    INCIDÊNCIA

    - Quando a lei institui determinado tributo, ela prevê os elementos essenciais para que seja possível sua cobrança;

    - A hipótese de incidência é um elemento essencial na instituição dos tributos, prevista na lei a situação que, quando ocorrida, dará origem ao fato gerador do tributo.

    - Não incidência seria:

    ~ Quando a pessoa política não faz uso da competência tributária que lhe foi conferida;

    ~  A pessoa política não possui competência tributária para determinar certas situações fáticas como hipóteses de incidência.