Questão 49969

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Sistema constitucional de remuneração

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A. Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
• B. Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.
• C. A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.
• D. Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.
• E. Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA C - O erro encontra-se na disposição que menciona EMPREGOS PÚBLICOS.Art.37 CFXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.Maldade com o candidato!
• Atente que a questão fala apenas em MÉDICO. Entretanto, a ressalva da alínea "c" do inciso III do artigo 37 da Constituição Federal é de dois CARGOS ou EMPREGOS privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Isso não significa NECESSARIAMENTE que sejam médicos.
• item "C" - erro está na palavra EXCLUSIVAMENTE. Já que a CF/88 no art. 38,III/ art. 95 parag. único I CFtambém prevêem outras formas de acumulação de cargos públicos.
• O fundamento da resposta ser letra "d", encontra-se no art.38, § 8º:" A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º, art.38"O art.38, §4º: trata da remuneração por subsídio.
• Não é dois cargos de médicos e sim de PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA.
• A)INCORRETA. Se o edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação, este deveria ser prorrogado por mais 1 ano, conforme disposto na CF/Art37, III e não em "até quatro anos" como menciona a questão. A letra da lei: CF/Art37 , III - o prazo de validade do concurso público será de "até dois anos", prorrogável uma vez, por igual período;(B) Incorreta. (casca de banana) Observe o que diz a CF Art37, IV - durante o "prazo improrrogável" previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado "com prioridade sobre novos concursados" para assumir cargo ou emprego, na carreira;agora veja o que diz a questão: Atendendo ao princípio da moralidade, "é vedada a abertura de concurso público" em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade. Note que a CF "não" veda a abertura de concurso público, mas " prioriza sobre novos concursados candidados aprovados de certame anterior e dentro da validade.(C) INCORRETA. Questão: A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.O art 37, XVI, c declara: c) a de dois cargos ou empregos Privativos de profissionais de saúde",com profissões regulamentadas" portanto, Médico é UMA das profissões de saúde e este é o erro da questão.(D)Correta. (casca de banana) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio. A palavra "qualquer" poderia induzir o candidato ao erro, no entanto está na Letra da lei: art 39, § 8º A remuneração dos servidores públicos "organizados em carreira" poderá ser fixada nos termos do § 4º. E lá no § 4º você encontrará o tal do subsídio, que arrepiou os pelos de muita gente! (E)INCORRETA.
• Complementando o comentário que fiz anteriormente, no qual não fundamentei as razões pelas quais a questão (E) estaria incorreta, encontrei no art 40, §6º da CF a resposta. Diz a questão: (e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, "a eles NÃO se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos." Agora veja o que diz a Carta Magna: art40, § 6º - "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição", É VEDADA a percepção de MAIS DE UMA APOSENTADORIA à conta do regime de previdência previsto neste artigo.Ou seja, o fato de não mais ocuparem cargo por motivo de aposentadoria, não os libera da regra geral que é a vedação ao acúmulo de emprego e cargos públicos.É isso.Boa sorte a todos
• A Carta Magna de 1988, no seu artigo 39, §8 instatui que:Art. 39 (...) §8 A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º.Se formos ao referido parágrafo vamos nos deparar com a seguinte redação:Art. 39 (...) §4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o aacréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.Assim, pois, conclui-se que, efetivamente, qualquer servidor público poderá ser remunerado por meio de subsídios. Entretanto, como regra, este tipo de remuneração está vinculado constitucionalmente ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
• Em relação à letra "B":
  
  Em que pese o art 12, § 2º da Lei 8.112/90 proibir expressamente a realização de novo concurso enquanto válido o anterior, (o que a priori faria da assertiva B a correta), para a doutrina majoritária, tal dispositivio não foi recepcionado, já que anterior, inferior e materialmente incompatível com o novo texto da CF, dado pela EC 19/98, que adimte a possibiliade de realização de novo concurso mesmo que ainda válido o anterior, desde que respeitada a ordem de classificação do primeiro para, só depois passar à nomeação do segundo.
  
  Fonte: Direito Administrativo, Marinela, p. 648. 2011.

• ATENÇÃO:

  CF/88, ART. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  LEI 8.112, ART. 12, § 2 -  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  A letra B está errada pois o enunciado pede que o candidato tome como base a CF/88. Contudo, levando em consideração as disposições da Lei 8.112, a alternativa estaria correta.

• (B)