Questão 5005567

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Depósito do montante integral; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Suspensão do Crédito Tributário

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário:

• A. a isenção
• B. o depósito do seu montante integral
• C. a concessão de medida liminar em mandado de segurança
• D. a concessão de tutela antecipada em ação de rito ordinário
• E. os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A) a isenção

  Art. 151. SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário:

  I- moratória;

  II- o depósito do seu montante integral;

  III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

  V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI- o parcelamento.

  (...)

  Art. 175. EXCLUEM o crédito tributário:

  I- a isenção;

  II- a anistia.

  Fonte: CTN