Questão 5005627

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A cláusula exorbitante, que restringe o uso da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos, assegura à Administração Pública supremacia em algumas de suas ações dentro dos limites legais. Imagine o caso de uma empresa contratada para prestar serviços para a Administração que, após ter participado do procedimento licitatório, tem o seu pagamento retardado por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, o Poder Público pode adotar a seguinte medida legítima:

• A. exigir do contratado a continuidade da prestação do serviço, prevendo o pagamento do montante com as devidas correções contratuais
• B. averbar a rescisão unilateral ao contrato administrativo pelo descumprimento de cláusula contratual, evitando o pagamento de multa
• C. alterar unilateralmente o texto do contrato, prevendo indenização especial diante da ocorrência da álea ordinária
• D. acatar a rescisão unilateral por parte da contratada, impedindo o pagamento de indenização pelo atraso ocorrido
• E. depositar o pagamento do montante em juízo, desconfigurando hipótese de rescisão do contrato

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A) exigir do contratado a continuidade da prestação do serviço, prevendo o pagamento do montante com as devidas correções contratuais

  já que a Administração pode atrasar em até 90 dias desde devidamente justificável e com as devidas correções monetárias

• Gabarito A.

  Lei 8.666/93

  Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

• Lei 8.666/93

  Seção V

  DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS

  Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão:

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos decorrentes de obras, serviços, ou fornecimento ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação à ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.\

  Como o inadimplemento da administração pública se deu em prazo inferior a 90 dias, o contrato deverá ser mantido.

• Complemento :

  Por parte do contratado ( acordo entre as partes )

  Supressão + suspensão da obra ,execução > 120 dias + atraso do pagamento > 90 dias + a não liberal do local para obra.

  Obs : O contratado pode interromper / suspender ,mas não pode rescindir unilateral.