II.[ERRADO] As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
Comentário: Ainda segundo a lei 8.666/93, Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
[...]
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
III.[ERRADO] É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Comentário: diferentemente do que se afirma neste item, a cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, é, na realidade, uma cláusula necessária, segundo o art. 55, XII.
comentário de Elvis O. F. na questão q1679310
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:
I. ERRADO.
Art. 15, Lei 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
Este princípio objetiva fazer com que a Administração Pública atinja seus fins de modo mais econômico e vantajoso.
II. ERRADO.
Art. 15, Lei 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão:
II - ser processadas através de sistema de registro de preços.
Não há na lei as exigências previstas na segunda parte do item.
III. ERRADO.
Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
Desta forma:
A. Nenhuma afirmativa está correta.
GABARITO: ALTERNATIVA A.