Questão 5020303

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Analise as afirmativas a seguir:

I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• [GABARITO: LETRA D]

  Das Compras

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:   

  § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

  II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

  Disposições Preliminares

  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

  Correto. Inteligência do art. 55, XI, da Lei n. 8.666/93: Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

  II. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

  Correto. Aplicação do art. 15, § 7º, II, da Lei n. 8.666/93: § 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

  II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

  III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

  Correto. Inteligência do art. 55, V, da Lei n. 8.666/93: Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: D

• Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).
  
  Vamos analisar as assertivas.
  
  I. CORRETO. Realmente, é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 55, XI:
  
  “Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...]
  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;"
  
  II. CORRETO. Realmente, nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 15, § 7º, II:
  
  “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:  [...]
  § 7º. II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;".
  
  III. CORRETO. Realmente, é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 55, V:
  
  “Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...]
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;".
  
  
  Logo, todas as afirmativas estão corretas. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".