A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o § 2º, do artigo 1º, da citada lei, o seguinte:
"§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão."
Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso II, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
"II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;"
Item III) Este item está correto, pois, dispõe o inciso IV, do Parágrafo único, do artigo 2º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;"
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 2º, da citada lei, "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Gabarito: letra "b".
A questão aborda a Lei 9.784/99 e solicita que o candidato analise cada uma das afirmativas:
I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Errada. A assertiva apresenta o conceito de órgão. Na verdade, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica (art. 1º, §2º, I e II).
II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
Errada. O art. 3º, II, aponta ser direito dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Correta. A assertiva está em sintonia com o disposto no art. 2º, parágrafo único, IV.
IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
Correta. O art. 2º, caput, dispõe que "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
Gabarito do Professor: B