Questão 5036233

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Câmara de Três Rios - RJ
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Instrumentos de Planejamento; Introdução ao Ciclo Orçamentário; Orçamento Público em AFO

Conforme a Lei nº 4320/64, responda às próximas duas questões

Preencha os parênteses com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:
( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada a inexatidão da proposta.
( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
( ) Conceder dotação para instalação, ou funcionamento de serviço, que não esteja anteriormente criado.
( ) Conceder dotação superior aos quantitativos, previamente, fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

• A. C – C – C – C
• B. E – C – C – C
• C. C – E – C – E.
• D. E – C – E – C.
• E. C – E – E – E.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Conforme a inteligência do Art. 33 da Lei 4.320/64, temos que:

  Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

  a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

  b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

  c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

  d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

  Portanto, o único item errado é o primeiro. Dessa forma, a sequência correta é E – C – C – C, logo, o gabarito realmente é a alternativa "B".

• A questão trata de dispositivos constantes da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

  
  

  De acordo com o art. 33, Lei n.º 4.320/64:

  
  

  “Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

  
  

  a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

  b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

  c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

  d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções".

  
  

  Como pode se observar, o único parêntese errado é o primeiro, caso seja provada a inexatidão da proposta para despesa de custeio, será admitida a emenda, conforme art. 33, a, da referida lei. É uma exceção. Os demais parênteses estão corretos, de acordo com a norma. Portanto, o gabarito é a alternativa B (E – C – C – C).

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra B.