SóProvas

ID
5040715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.


No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Lei 5.427/2009, art. 62, II e §1º.

    §1º Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente.

  • Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

     I - fora do prazo;

     II - perante órgão incompetente;

     III - por quem não seja legitimado; 

     IV - após exaurida a esfera administrativa.

     § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. CERTA

  • GABARITO CERTO.

    QUESTÃO COBROU A LEI DO "PAD" ESTADUAL, MAS DÁ PARA RESPONDER ATRAVES DA LEI FEDERAL9.784.

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto.

    II - perante órgão incompetente; [o prazo será devolvido]

    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência

  • À luz da lei 9784/99, o professor Antônio Daud do Estratégia deu o gabarito como errado. A fundamentação encontra sustentação no Art.63