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Retificando
Natureza do assunto: ostensivo e sigiloso.
Natureza do documento: especial ou especializado.
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Retificando
Natureza do assunto: ostensivo e sigiloso.
Natureza do documento: especial ou especializado.
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A banca considerou o conceito de controle considerando o posicionamento do controlador em relação ao controlado, hipótese na qual a questão estaria correta. Porém, também é possível adotar o ponto de vista da Constituição, pelo qual somente o controle exercido pelo Poder Legislativo recebe a denominação expressa de controle externo, hipótese na qual a questão estaria errada. Sendo assim, como há duas interpretações possíveis, penso que a questão é passível de recurso.
https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-extraoficial-tce-rj-controle-externo-e-direito-administrativo/
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Gabarito: CERTO.
"Art. 74 da CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de:
[...]
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Controle externo: É exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. São exemplos de controle externo:
* A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar (CF, art. 49, V);
* A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial;
* O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República (CF, art. 49, IX);
* A auditoria realizada pelo TCU sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal. Ou TCE em relação ao executivo estadual."
Fonte: PP Concursos.
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Creio que o "órgãos alheios à administração" possa ter significado ambíguo nessa afirmação. Não?
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Alguém dá uma luz do que seria esse "alheios à administração."
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Gabarito: Certo
Já foi cobrado na questão abaixo:
Q260100 - TRE-RJ 2012 - Técnico Judiciário:
"A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração. (Certo)
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GABARITO CERTO.
I) Controle interno Exercido pela própria Administração
II) Controle externo: Exercido pelo Judiciário ou pelo Legislativo sobre os atos da Administração.
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essa banca me buga as vezes
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TB TIVE DÚVIDAS.
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"... alheios à administração..." => Administração que está sendo fiscalizada.
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GABARITO CORRETO, para os não assinantes. No trecho: ''que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.'' Sim, faz todo sentido, até por que, se esse controle fosse de órgãos pertencentes à administração, estaríamos diante de um controle interno, visto que o controle externo se realiza em um poder sobre o outro.
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Aprendi nas aulas as quais assisti que controle externo é aquele praticado pelo Legislativo com o auxílio do TC, sacanagem! rs
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No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração. (sentido de administração propriamente dita) a autarquia, inss, ibama
está correto pessoal, olha só: se fosse assim
No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração pública
ai estaria errado, a palavra administração retoma a entidade exemplo: municipio, estados, PF, PRF, secretarias
ou seja pode se ter sim o controle do TCU ou do LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO OU DO MP sobre estado, municipio, pf prf
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A banca poderia escolher se colocava como certo ou errado a questão, sendo ambas as conclusões bastante justificadas. Tá certo que o controle judicial é externo, pois não está, a rigor, dentro da administração pública, todavia, seu controle se restringe ao prisma da legalidade e, mesmo que possa analisar motivo e objeto do ato administrativo, para que exerça um controle legítimo, deve apenas julgar a legalidade ou ilegalidade da medida, deixando a análise da conveniência para os agentes políticos (Jud e MP para mim são servidores públicos, agentes políticos são os safados que a gente pode escolher na urna). Já o Legislativo, partindo de uma visão mais técnica, realiza o controle externo por excelência, podendo rejeitar medidas do executivo e acompanhar/questionar as políticas públicas em tempo real. Como disse, a banca discricionariamente poderia apontar uma ou outra como correta e teria como justificar o posicionamento, só fica difícil para os pobres coitados que prestam as provas.
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Eu não acredito que caí nessa casca de banana. Realmente a administração ali está colocada no sentido de se referir a ação administrativa que ocorre dentro do órgão, que pode ser motivo de investigação.
As ações da PF são um exemplo!
GABA certo
Xeque mate pro CESPE ♟
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No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.
(certo)
órgãos alheios à administração = estranho à Administração responsável pelo ato controlado
Hely Lopes:
Controle externo:
" É o que se realiza por um Poder ou Órgão Constitucional Independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração responsável pelo ato controlado, como, p.ex.., a apreciação de contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário; a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo; a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público sobre determinado ato ou contrato administrativo, ou recomendação por ele feita, "visando à melhoria dos serviços públicos" fixando "prazo razoável para adoção das providências cabíveis".
(Direito Administrativo Brasileiro- Hely Lopes, 36 ed, página 700)
Poder x Poder:
apreciação de contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo;
A anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário;
A sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo;
Órgão Independente funcionalmente x Poder:
a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo
a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público sobre determinado ato ou contrato administrativo, ou recomendação por ele feita, "visando à melhoria dos serviços públicos" fixando "prazo razoável para adoção das providências cabíveis".
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Certo:
No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração>>>>responsável pelo ato controlado.
****Percebam a crase em "à administração" :
Logo, o controle externo será feito por outro órgão alheio àquele responsável pelo ato.
Lembrando que:
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Presidência da Republica, Governadorias dos Estados e do DF, Prefeituras Municipais, Tribunais Judiciários, MP, Tribunais de Contas SÃO ÓRGÃOS- na classificação de Hely Lopes- Órgãos Independentes!
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Questão cobrou mais interpretação gramatical ante a jurídica.
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Gab: Certo.
"No caso do controle externo tem-se que é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como por exemplo, o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro. Esse foi o modelo adotado pelos legisladores para o controle externo no Brasil."
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-controle-externo-da-administracao-publica-no-brasil/#:~:text=No%20caso%20do%20controle%20externo,Contas%2C%20respons%C3%A1vel%20pelo%20controle%20financeiro.
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Erra a questão aquele que colocar a expressão "PÚBLICA" após administração.
A questão quer dizer alheia àquela administração e não alheio a adm pública
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Cespe já utilizou essa redação "porca" em outras questões, acertei por isso.
Ex: A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração. CERTO CESPE/2012
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GAB.: CERTO
O Controle exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, em regra, é EXTERNO, uma vez que o Controle INTERNO só pode ser exercido em relação a atos de NATUREZA ADMINISTRATIVA.
LEMBRANDO: O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO É FEITO SOMENTE POR MEIO DE PROVOCAÇÃO!
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No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração. Sim, pois a administração exerce o controle interno sobre seus próprios atos.
Já o controle externo, fica a cargo do Poder Judiciário e do Poder Legislativo:
No âmbito do Controle Legislativo ou Parlamentar, temos:
CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR: não pode exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. O controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas atividades da administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa).
A) Controle Político: tem por base a possibilidade de fiscalização sobre atos ligados à função administrativa e organizacional. O controle é exercido de forma direta pelo Congresso Nacional, seus órgãos, e Casas, podendo ser citados os seguintes exemplos:
· Julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente de República
B) Controle Financeiro: A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C) Campo de Controle: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. QUE USE DINHEIRO PÚBLICO.
Já o Controle Judicial:
CONTROLE JUDICIAL: é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.
É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo e restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado.
O Controle Judicial é aquele feito pelo judiciário por meio dos remédios constitucionais (HC, HD, MS, Ação Popular e MI).
Atos sujeitos a controle especial:
- Atos políticos;
- Atos legislativos;
- Atos interna corporis;
GAB CERTO
qualquer erro, inbox, por favor. obrigado!
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A questão está correta.
Não cabe recurso.
2. Quanto à extensão
a) Interno: É aquele exercido dentro de um mesmo Poder ou de uma mesma entidade (Carvalho,2019)
b) Externo: É o efetuado por órgãos alheios à Administração (MELLO,2015)
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Assertiva C
o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo.
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CESPE dando aquela sensação de estudar a vida toda para os que não contam com o sorte, assim como eu... Até digo ok pra Tribunal de contas como órgão alheio à adm. no que se refere ao legislativo. Mas quem é o órgão alheio à adm. com relação ao judiciário???
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E eu achando que essa parte da disciplina era fácil, já errei umas 3 do Cespe deste ano!
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Questão: CERTA
Também entrei nessa de alheios à administração.
"O controle interno é aquele exercido pelos órgãos da Administração, como integrantes do aparelho do próprio poder, enquanto que o controle externo é aquele exercido por órgãos alheios à Administração."
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 11 ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
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Essa é aquela matéria que eu deixo pro chutômetro mesmo kkkkkkk
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O controle externo é exercido por órgãos fora da estrutura da Administração. E o interno é realizado pelos próprios órgãos da Administração. Portanto, a parte final somente ratifica que o controle externo é exercido por órgão fora da estrutura da Administração, ou seja, traz o conceito.
CERTA!
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A questão demanda conhecimento acerca do controle externo
dos atos da Administração Pública.
O controle externo é o controle da Administração Pública
exercido por outros poderes e órgãos que não integram a Administração Pública. Difere,
portanto, do controle interno que é aquele exercido pelos órgãos da própria
Administração. O controle externo é exercido tanto pelo Poder Legislativo
quanto pelo Poder Judiciário.
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “controle
legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a
Administração Pública sob os critérios político e financeiro". (CARVALHO FILHO.
J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p.
1040).
O controle legislativo político é a fiscalização, pelo Poder
Legislativo, de atos administrativos que envolvam a função administrativa e a
organização do Poder Judiciário. Consagra essa forma de controle o artigo 49, X,
da Constituição Federal que determina que compete ao Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".
O controle legislativo financeiro é controle que
o Poder Legislativo exerce com relação aos atos da Administração Pública que
envolvam o orçamento, a receita, a despesa e a gestão de recursos públicos.
Esse controle é exercido, pelos Poderes Legislativos de todos os entes
federados, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, Estaduais e Municipais,
na forma do artigo 71 da Constituição Brasileira.
Essa forma de controle está prevista no artigo 70
da Constituição da República que determina o seguinte:
Art. 70. A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
Parágrafo
único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
Compete também ao Poder Judiciário exercer o controle
externo dos atos da Administração Pública. Sobre o controle judicial, afirma
José dos Santos Carvalho Filho que:
A origem do controle é o Poder
Judiciário. No sistema de equilíbrio de Poderes, o Judiciário assume a
relevante missão de examinar a legalidade e a constitucionalidade de atos e
leis. É o Poder jurídico por excelência, sempre distanciado dos interesses
políticos que figuram frequentemente no Executivo e no Legislativo.
(...)
O controle judicial incide
especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o
Poder onde esteja sendo desempenhada. Alcança os atos administrativos do
Executivo, basicamente, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio
Judiciário, nos quais, como já vimos, se desempenha a atividade administrativa
em larga escala. (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo.
28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1051).
Cabe ao Poder Judiciário, destaque-se, controlar a
constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, o mérito do ato
administrativo, para a maioria da doutrina, não está sujeito a controle
judicial.
Tendo em vista, então, que o controle externo dos atos
administrativos é realizado por órgãos alheios à Administração Pública e que
tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário são competentes para o exercício
deste controle, só podemos concluir que a afirmativa da questão está correta.
Gabarito do professor: certo.
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Externo: não integra a mesma estrutura, trata-se de um Poder sobre outro. Ex.: Congresso Nacional julga as contas prestadas pelo Presidente. Ex.: controle do MP sobre a polícia.
OBS: não há relação de hierarquia, mas sim COMPLEMENTARIEDADE.
OBS: nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de CONTROLE EXTERNO não prevista constitucionalmente, pois a regra (não intervenção de um Poder sobre outro) tem status constitucional.
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Controle interno – realizado no âmbito da própria Administração ou por órgão do mesmo Poder que
editou o ato controlado;
Controle externo – realizado por órgão independente ou de outro Poder do que efetuou o ato
controlado;
Controle popular – efetuado pela sociedade civil ou pelos administrados em geral. (a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta)
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para responder essa questão precisa entrar na mente do examinador e saber o que ele quis dizer com " alheios à administração" fica difícil arriscar a vaga numa dedução dessas é complicado. Cruel na verdade.
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"Administração" é muito abrangente. Dá a entender que deve ser feito por uma empresa privada...
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QUESTÃO MUITO MALDOSA.
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Acredito que órgãos alheios à administração seja referência àqueles órgãos que não fazem parte da ADM DIRETA NEM DIRETA, por esse motivo é considerado controle externo. Por exemplo: controle do LEGISLATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. controle do JUDICIÁRIO SOBRE ADM.
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Item CERTO.
Não entendi a maldade citada pelos colegas. A questão diz que o Judiciário e o Legislativo são legitimados para exercer o controle externo, por meio de órgãos alheios à administração pública.
Se você tiver convicção de que Poder Judiciário (Que julga) e o Poder Legislativo (Elabora as Leis e Fiscaliza) Não são Administração Pública, percebe que o item é correto.
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Aprendendo o jogo do CESPE!!!
Controle INTERNO x EXTERNO:
# Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.
# Controle externo é o que se realiza por um Poder ou órgão sobre outro Poder estranho à administração responsável pelo ato controlado.
(CESPE/DPE-ES/2013) O controle da administração pública pode ser interno e externo.(CERTO)
(CESPE/TRE-RJ/2012) A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração. (CERTO)
# O sentido de Administração nas questões de controle para o CESPE:
Administração se refere aos órgãos do Poder Executivo, deste modo, o controle externo será exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ou seja, por outro poder, e assim será efetuado por órgãos alheios à administração (Poder Executivo).
(CESPE/MPC-PA/2019) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.(ERRADO)
(CESPE/TCE-TO/2009) Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois o primeiro se situa em uma instância fora do âmbito do respectivo Poder.(CERTO)
# Controle Externo:
O controle externo da administração pública pode ser político, financeiro ou de legalidade, exercido pelos poderes Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e Judiciário.
(CESPE/FNDE/2012) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.(CERTO)
(CESPE/TRT 17ª/2013) O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.(CERTO)
(CESPE/MPC-PA/2019) O controle externo da administração pública compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.(CERTO)
# Portanto, os Poderes Legislativo e Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que será efetuado por órgãos estranhos/alheios à administração (Poder Executivo), isto é, um poder sobre o outro.
(CESPE/TCE-RJ/2021) No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.(CERTO)
Gabarito: Certo.
“Não desista agora dos seus sonhos. Você está mais perto que imagina!”
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Questão maldosa, pois administração pode ser entendida tanto no aspecto (exceutivo), quanto ao aspecto do particualar;
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Deve ser efetuado CESPEEEEEEEEEEEEEEE? S A F A D A
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GABARITO CERTO.
I) Controle interno Exercido pela própria Administração
II) Controle externo: Exercido pelo Judiciário ou pelo Legislativo sobreos atos da Administração.
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Acertei, mas esse tipo de redação não testa conhecimento. PÉSSIMA questão, espero que tenha sido anulada.
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GABARITO CERTO.
I) Controle interno Exercido pela própria Administração
II) Controle externo: Exercido pelo Judiciário ou pelo Legislativo sobreos atos da Administração.
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Questão: CERTA
Também entrei nessa de alheios à administração.
"O controle interno é aquele exercido pelos órgãos da Administração, como integrantes do aparelho do próprio poder, enquanto que o controle externo é aquele exercido por órgãos alheios à Administração."
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 11 ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
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Quer dizer, Dona Cespe, que "administração" é sinônimo de Poder Executivo ?!
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Na questão anterior falava do Controle Externo exercido pelos Ministérios Públicos, se a pessoa acertou lá acertou aqui também.
É a mesma coisa trata-se de Controle Externo, ou seja, a fiscalização por outro órgão sobre a Administração Pública seja ela de qual esfera for. Sistema de freios e contrapesos. Quem vai analisar os atos e aplicar as sanções cabíveis é o judiciário. Ademais o decisum da Corte de Contas é meramente administrativa devendo encaminhar ao poder judiciário o julgamento de ilegalidade passiveis de punição ou até mesmo reverte-las.
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Externo lembrei do legislativo com o TCU ( que é alheio a adm ) e independente
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CF/88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]
Eu estou no Brasil, então vale o que a CF/88 diz ou o que a doutrina diz?
Doutrina: CERTO
CF/88: ERRADO
Se a CF/88 é a norma suprema... e a questão fala "no Brasil"...
Doutrina vence CF/88 (para o CESPÃO).
Curioso do comentário comentado do professor é que sequer cita o Art. 71.
Portanto, O CESPÃO escolhe o gabarito que quiser ou você adivinha (ou decora) que ele tirou órgãos alheios de 3 linhas de uma doutrina.
Já defendi o CESPE, mas essas provas de C/E, para quem fica no limiar de passar ou não, prejudicam (e muito).
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GABARITO CERTO.
I) Controle interno Exercido pela própria Administração
II) Controle externo: Exercido pelo Judiciário ou pelo Legislativo sobre os atos da Administração.
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Essa questão ficou muito estranha! Por mais que eu tente entender, eu só vejo que esses "órgãos alheios" um caso a parte do Legislativo e Judiciário, como se fosse ouuuutra coisa.
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Entendi... o controle externo da administração é feito por órgãos alheios à administração controlada, caso contrário seria controle interno. Redação infeliz, mas questão correta
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para mim tbm. marquei errado por causa desse órgãos alheios.
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GABARITO: CERTO
O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
O controle legislativo (ou parlamentar) é aquele exercido pelo Poder Legislativo. sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pela Constituição Federal (CF, art. 49, V e IX, art. 50, "caput" e §2º, art. 52, I, II, III, "e", VI, VII e VIII, art. 58, §3º, arts. 70 a 75, todos da CF/88).
O controle jurisdicional sobre os atos oriundos dos demais Poderes (Executivo e Legislativo) restringe aos aspectos de legalidade (juridicidade), sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e ao legislador para definir, dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Assim, o Judiciário deve invalidar os atos ilegais da Administração, mas não pode revogá-los por razões de conveniência e oportunidade.
(Rafael Oliveira, Curso de Direito Administrativo, 2020)
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agora que entendi o que realmente quis dizer a questão com o comentario de "meninojeff". pois pensei como a colega "ana carolina". questão pessimamente mal escrita. Deplorável. fiquei pensando que órgão externo do judiciário faz controles nos outros poderes? Lógico, não existe.
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Parece que a questão afirma que o controle externo não pode ser exercido pela administração.
Marquei errado porque levei em conta o controle externo exercido pela administração direta sobre a indireta (tutela).
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Direto ao ponto:
Certo.
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redação porca e gabarito não conforme com a cf88 e sim com a doutrina.
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O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
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Esta questão é absurda, como assim o Controle Externo é exercido por Órgãos alheios a Administração? é feito pela uma empresa privada? total absurdo o controle externo é feito sim pela Administração Publica, não o mesmo Orgão que é feito o controle interno mas o controle está dentro do Orgão Publico então pra mim esta questão estaria passiva de recurso
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Errei uma, errei duas e errarei novamente.
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órgãos alheios à administração?
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FONTE , FUTURO AUDITOR .>>>>>>>>Mauro Almeida
Aprendendo o jogo do CESPE!!!
Controle INTERNO x EXTERNO:
# Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.
# Controle externo é o que se realiza por um Poder ou órgão sobre outro Poder estranho à administração responsável pelo ato controlado.
(CESPE/DPE-ES/2013) O controle da administração pública pode ser interno e externo.(CERTO)
(CESPE/TRE-RJ/2012) A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração. (CERTO)
# O sentido de Administração nas questões de controle para o CESPE:
Administração se refere aos órgãos do Poder Executivo, deste modo, o controle externo será exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ou seja, por outro poder, e assim será efetuado por órgãos alheios à administração (Poder Executivo).
(CESPE/MPC-PA/2019) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.(ERRADO)
(CESPE/TCE-TO/2009) Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois o primeiro se situa em uma instância fora do âmbito do respectivo Poder.(CERTO)
# Controle Externo:
O controle externo da administração pública pode ser político, financeiro ou de legalidade, exercido pelos poderes Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e Judiciário.
(CESPE/FNDE/2012) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.(CERTO)
(CESPE/TRT 17ª/2013) O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.(CERTO)
(CESPE/MPC-PA/2019) O controle externo da administração pública compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.(CERTO)
# Portanto, os Poderes Legislativo e Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que será efetuado por órgãos estranhos/alheios à administração (Poder Executivo), isto é, um poder sobre o outro.
(CESPE/TCE-RJ/2021) No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.(CERTO)
(CERTO)
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Controle Judicial: pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o ponto de vista da legalidade e moralidade. Apenas mediante provocação.
Controle Legislativo: legalidade, legitimidade e legitimidade.
- Controle político: abrange aspectos de legalidade e mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive de discricionariedade, ou seja, da oportunidade e da conveniência diante do interesse público;
- Controle Financeiro: fiscalização contábil, financeira e orçamentária - apreciação e julgamento de contas.
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se o CESPE quiser, Poder Legislativo = órgãos alheios
se o CESPE resolver deixar de querer, Poder Legislativo não é = órgãos alheios
simples assim!
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR: "VIDE MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL".
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O problema da questão é que ela usa "Administração Pública" como sinônimo de "Poder Executivo".
O controle externo é exercido por órgão alheios ao Poder Executivo (alheios ao Executivo, mas pertencentes à estrutura da Administração Pública).
Para esse tipo de questão é legal a estratégia do colega Mauro Almeida, que sempre faz uma análise de como as questões são cobradas.
Para a Cespe = A administração pública (Poder Executivo) está sujeita a controle interno, realizado por órgãos da própria administração (Poder Executivo), e a controle externo, a cargo de órgãos alheios à administração (alheios ao Poder Executivo).
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Gab c!
O controle externo precisa ser exercido por órgão alheios à Administração.
Ps judiciário não atua com controle de mérito (conveniência e oportunidade), mas sim com legalidade.