Questão 5043244

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Analise as afirmativas a seguir:

I. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por um ente público em razão da aquisição financiada de bens de longa duração (exceto imóveis) com o uso de derivativos financeiros não indexados à inflação, conforme conceitua o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. Nas compras públicas devem ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, conforme previsto no artigo 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 12.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I LRF Art. 29. III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; ERRADO

  II De acordo com Figueiredo (2002), deverão ainda ser observadas: as especificações completas do bem a ser adquirido, sem indicação de marca, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas, cuja estimativa será obtida, mediante técnicas quantitativas de estimação e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. CORRETA

  III LRF Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas." CORRETA

• Nem pra juiz federal cai com esse nível de dificuldade

• A questão aborda conceitos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o ideal que, tendo certeza de algum deles, o candidato vá eliminando as opções que não possam vir a contemplar a resposta.
   
  
  ITEM I: ERRADO
  A definição de operação de crédito adotada pela LRF no art. 29, III, vai além do uso de derivativos financeiros:
  
  
  LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
  
  Estando o item I errado, é possível excluir a alternativa “D) Todas as afirmativas estão corretas".
  
  
  ITEM II: CERTO
  O item II aborda questão estranha ao direito financeiro, e pode ser resolvido pela leitura do artigo 15, § 7º, da Lei de Licitações e Contratos:
  
  
  Lei 8.666, Art. 15, § 7^o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
  I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
  II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
  III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
  
  Considerando que o item II está correto, elimina-se a alternativa “A) Nenhuma afirmativa está correta."
  
  
  ITEM III: CERTO
  O item III reproduz integralmente o teor do art. 25 da LRF:
  
  
  LRF, Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
  
  Considerando que o item III também está correto, deverá ser assinalada a alternativa “C) Apenas duas afirmativas estão corretas".
  
  
  Gabarito do Professor: C
  
  
• Na afirmativa II dele acrescenta que a estimativa das quantidades será feita “sempre que possível” dando ideia de não obrigatoriedade o que torna, na minha visão, o item errado.