A questão aborda
conceitos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela lei de Acesso à
informação, sendo o ideal que, tendo certeza de algum deles, o candidato
vá eliminando as opções que não possam vir a contemplar a resposta.
ITEM I: CERTO
Por mais que, à primeira vista, pareça
estranho que haver destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas
físicas, essa é uma possibilidade prevista no art. 26 da LRF. Vejamos:
LC
101/00, Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
Considerando que o item I está correto, elimina-se a
alternativa “A) Nenhuma afirmativa está correta."
ITEM II: ERRADO
Para criar, expandir ou aperfeiçoar uma ação governamental
que acarrete aumento da despesa, além da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, é necessário que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O item trata, de forma errônea, sobre o que se considera despesa
adequada com a LOA:
LRF, Art. 16, §1º Para os fins desta Lei Complementar,
considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária
anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual
e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
O item incorre em erro uma vez que não há previsão de
ultrapassagem do teto em 2%.
ITEM III: ERRADO
O item III não versa sobre direito financeiro, podendo ser respondido com base no art. 4º da Lei de Acesso à Informação:
Lei 12.527, Art. 4º Para os efeitos desta Lei,
considera-se:
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode
ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
Considerando que o item III está errado, deverá ser
assinalada a alternativa “B) Apenas uma afirmativa está correta".
Gabarito
do Professor: B