Questão 5044915

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.

A equipe de fiscalização pode providenciar o comparecimento dos autores dos projetos ao canteiro de serviço sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, as definições e os conceitos do projeto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (CERTO)

  Promover a presença dos Autores dos projetos no canteiro de serviço, sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, definições e conceitos de projeto;

  MANUAL ORIENTATIVO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

• A questão demanda conhecimento acerca da fiscalização dos contratos públicos de obras e serviços de engenharia. É dever da Administração Pública fiscalizar a execução de contratos administrativos.
  
  A afirmativa da questão menciona atividade que, se necessária, pode ser realizada pela equipe de fiscalização dos contratos administrativos.
  
  As tarefas da equipe de fiscalização de contratos administrativos estão elencadas de forma completa e no “Manual de Obras Públicas – Edificações – Práticas da SEAP", editado pela Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
  
  A afirmativa da questão reproduz disposições do referido Manual que estabelecem o seguinte:
  3.4 A Fiscalização deverá realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
  
  (...)
  
  promover a presença dos Autores dos projetos no canteiro de serviço, sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, definições e conceitos de projeto. (Disponível em: Manual de Obras Públicas-Edificações: Práticas da SEAP. Acesso em: 14/09/2021).
  
  Verificamos, então, que é correta a afirmativa da questão.
  
  Gabarito do professor: certo. 
  
  

• GABARITO CERTO

  LEI Nº 8.666/93

  Art. 9º, § 1º - É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.