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Errei pelo trecho "bem como pautar todos os atos administrativos", porque lembrei que nem todo ato deve ter publicidade.
Alguém pode explicar?
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A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos.
Acredito que essa questão é mais interpretativa que difícil. Quando se tem um juízo de valor, significa que é uma qualidade separada do sujeito, em que esse sujeito (administrador) deverá analisar o caso concreto. E quando se diz pautar todos os atos, não significa, por exemplo, que todos os atos serão públicos, mas deverá ter isso como regra.
Pensei assim para responder a questão.
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Conforme a doutrina de Direito Administrativo para concurso público, princípios legais são a base jurídica que tem a mesma validade das normas e leis; são fontes do Direito Administrativo; norteiam o agir correto do administrador público. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, e estão previstos tanto na Constituição Federal quanto em atos normativos ou leis.
fonte: direito administrativo - questões, esquemas, resumos. autor Diego da Rocha Fernandes, Página 27, Amazon, ebook ,2ª edição. ano 2020.
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Essa questão, na minha opinião, trazia diversos alertas sobre a possibilidade de estar errada, ao contrário do gabarito dado pela banca. Eu explico.
Primeiramente essa questão de juízos de valores, na medida em que a interpretação a respeito dessa expressão não é pacífica. De outro lado, a assertiva afirma categoricamente que todos os atos administrativos devem respeito aos princípios ali elencados, o que bem sabemos não corresponder a realidade.
Como ficariam, por exemplo, os atos protegidos pelo sigilo? Como ficariam as informações classificadas de interesse da segurança nacional e etc. A própria lei traz as exceções.
Na dicção do art. 3º da Lei 12.527/2011 a regra da publicidade é inegável. Mas tem exceções. Vejamos:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Portanto, dizer simplesmente que todos os princípio ali elencados se aplicam a todos os atos administrativos, de forma indistinta é um equívoco. Se tem exceção não tem como generalizar simplesmente. Do jeito que a assertiva se apresenta creio que o candidato pode ser levado a erro. Deveria ser anulada a questão.
Caso alguém discorde pode me enviar uma mensagem ou responder por aqui.
Abraço a todos!
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Pauta todos os atos administrativos. Mesmo que se restrinja, por exemplo, a publicidade, ela continua pautando a administração. A publicidade ou a restrição dela faz parte do princípio da publicidade.
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A respeito de ética na administração pública, é correto afirmar que: A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos
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Acredito que a questão erra ao dizer que tais princípios são juízos abstratos de valor, já que a Legalidade implica o administrador público fazer apenas o que a lei determina, não tendo juízo de valor...
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Certo!
Princípios são pautas abstratas, não havendo hierarquia entre eles, pode-se aplicar uma certa ponderação ou juízo de valor.
Regras são pautas específicas, não há ponderação, aplica-se o "tudo ou nada"
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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Oloco gente, legalidade não é princípio abstrato não, é super concreto.
A Administração pública tem um texto de lei escrito, publicado, para seguir, é super concreto, 0 abstrato.
Abstrato seria o poder descritivo. Me expliquem se eu estiver errado.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
disposições gerais da Administração Pública na Constituição Federal.
2) Base constitucional
Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
3)
Exame do enunciado e identificação da resposta
Consoante
art. 37, caput, da CF/88, a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
De fato, tais princípios básicos da administração
pública são juízos abstratos de valor que orientam a interpretação e aplicação
do Direito, bem como todos os atos administrativos. Eles possuem, pois, um caráter
de “dever", “obrigação" que precisam ser respeitados.
Resposta:
CERTO.
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Responder aqui sem pressão é fácil. Na prova é complicado você ter coragem de marcar que TODOS os atos da adm pública são pautados no L.I.M.P.E.
Publicidade não está em todos os atos.
Incompleto para o Cespe não é errado, ok. Mas o advérbio TODOS na questão não permite que você interprete dessa maneira. Inclusive é usado isso em lógica.
Enfim, acertei mas não sei se teria a mesma coragem de marcar na prova.
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Os atos que são sigilosos são pautados pelo princípio da publicidade ? Buguei.
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"juízos abstratos de valor?" Vai lá ofender o princípio no CASO CONCRETO alegando que ele é um JUÍZO ABSTRATO para ver se você não responde por improbidade.
Essa CESPE brinca com o concurseiro como ela quer.
Essa mesma questão em direito administrativo, com o mesmo teor, é considerada FALSA.
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Legalidade é de juízo abstrato de valor?
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Esse Juízo abstrato de valor me pegou.
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Dois erros na questão. O primeiro é dizer que é juízo abstrato (o princípio da legalidade não é abstrato) e o segundo é afirmar que todos os atos administrativos são pautados pelo LIMPE. Quer dizer então que ato administrativo com relevância à segurança nacional é público? Pelo amor de Deus...
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Para comparação para quem estuda para o Escrevente
Art. 37, caput CF
x
Art. 4 da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - LIA
NA 8429, A LIMPEZA NÃO É EFICIENTE
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
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Achei a palavra TODOS pesada demais, pois alguns atos administrativos não poderão ser amplamente divulgados..., errei por isso :(
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Achei a palavra TODOS pesada demais, pois alguns atos administrativos não poderão ser amplamente divulgados..., errei por isso :(
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das disposições gerais da Administração Pública na Constituição Federal.
2) Base constitucional
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
Consoante art. 37, caput, da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
De fato, tais princípios básicos da administração pública são juízos abstratos de valor que orientam a interpretação e aplicação do Direito, bem como todos os atos administrativos. Eles possuem, pois, um caráter de “dever", “obrigação" que precisam ser respeitados.
Resposta: CERTO.
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o vendedor de banana que essa banca escala pra elaborar prova ataca novamente.. escreve um dialeto jurídico nos enunciados..
princípios são "juízos abstratos de valor"?????
sinceramente.. eu desafio alguém a mostrar que algum autor com publicação em editora de nível nacional tenha escrito uma barbaridade dessa..
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princípios são normas penais de sentido abstrato, diferente das regras que são concretos. você estuda o caso para aplicar os princípios, já a regra você aplica sem dor nem piedade.
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Legalidade = conceito abstrato????
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Rapaz o que me deixou dúbio foi o "abstrato" não entendi.
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Gab. correto.
abstrato aplicação.
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Caí em juízo abstrato de valor. Na prova deixaria em branco.
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Publicidade presente em todos os atos?
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"juízos abstratos"....logo pensei princípios implícitos! Errei legal
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Errei legal...
Não entendi essa questão. E as Exceções?
Publicidade presente em todos os atos?
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publicidade em todos os atos? cespe cespe
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PUBLICIDADE EM TODOS OS ATOS?
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"tais princípios são juízos abstratos de valor"... Esse trecho deu um nó na cabeça, mais deu certo.
Gabarito: CERTO
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Lembrem-se item incompleto é correto para a CESPE.
"Não treine até acertra, treine até não conseguir errar."
Rumo a aprovação no TJ/SE 2022.
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Pô, até entendo que pincipios como a moralidade e eficiencia sejam abstratos, mas não se extenderia a principios como publicidade e legalidade, por exemplo. Acertei, mas na prova eu acho que deixaria em branco. questão loteria total.
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Meu irmão , questão fácil mas escorregadia
Publicidades em todos os atos administrativos ? Complicado em
Uma hora ela quer regra outra exceção
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Juízos abstratos me f****, mas segue o jogo kkk
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CESPE doutrinando como sempre....
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Devemos levar em consideração a regra, exemplo da publicidade em todos os atos, o sigilo é apenas uma exceção.
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tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos
TODOS É DEMAIS!!!
Existem atos que não exigem por exemplo a publicidade, como atos que causam constrangimento, ou atos sigilosos.
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"(...)tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos"
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nem todos os atos administrativos são pautados em todos os princípios do LIMPE, como por exemplo, a publicidade dos atos sigilosos...
gente, como essa afirmação tá certa?? alguém me explica!!
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Sim! Esses são os princípios expressos no artigo 37, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
E, de fato, os princípio da Administração Pública são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos.
Gabarito: Certo