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PRIMEIRO TÓPICO: Desde a Constituição Federal de 1988, o regime democrático confere ao cidadão ferramentas como o voto e a participação direta na elaboração do orçamento público e nos conselhos de políticas públicas,...
O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os , geralmente o orçamento de investimentos de para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, , serviços para todas as regiões da cidade.
SEGUNDO TÓPICO: destinadas a prever e a regular situações em que a conduta do agente público possa ofender o sistema de valores da administração pública.
REGRAS DEONTOLÓGICAS
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos.
não consegui especificar muito bem a resposta, mas foi o que encontrei de útil, mandem respostas
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GAB: CERTO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII).
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onde estão os comentários dos professores?
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Errei por causa do "participação direta".
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onde está isso na constituição?alguém sabe dizer?
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GABARITO: CERTO
Segue trecho do Harrison Leite sobre o orçamento participativo:
- (...) O orçamento participativo consiste na necessária consulta prévia feita aos cidadãos acerca dos gastos públicos que querem ver realizados, antes que aludido projeto vá ao Legislativo para o debate e aprovação. Assim, é uma forma de aproximar o cidadão dos gastos públicos, incutir-lhe a ideia de que nem todas as despesas são possíveis, já que há um plexo de demandas em outras áreas, bem como informar-lhe do seu poder de participar ativamente das atividades envolvendo a Administração orçamentária.
- O orçamento participativo tem previsão no artigo 48 da LRF, quando trata da transparência fiscal. Assim é que, um dos meios da transparência é: Art. 48, §1, inciso I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Como dito, muito embora não haja o dever de levar em consideração tudo o que o povo propõe, seja diretamente, seja através dos Conselhos Populares, o governo tem a obrigação de ouvi-lo, pena de macular o procedimento formal de aprovação das leis orçamentárias.
- Em relação aos Municípios, já havia a previsão legal do art. 29, XII, da CF, determinando a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal", bem como a previsão do art. 44 da Lei n. 10.527/01 (Estatuto da Cidade) que aduz: Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso IIl do art. 4° desta lei, incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. (A falta de consulta pode levar ao questionamento judicial)
- Assim, a realização da audiência pública será condição de validade do processo administrativo em que o projeto de lei orçamentária está inserida. Caso não implementada a audiência pública, o processo estará. viciado, e a decisão administrativa correspondente será inválida. Logo, a não observância deste principio vicia o processo de feitura da lei orçamentária, pois terá preterido formalidade essencial, padecendo de mal incurável, uma vez que burlou o princípio constitucional da participação popular, cuja afronta enseja a invalidação do ato praticado sem a sua observância. (...)
(Leite, Harrison. Manual de Direito Financeiro I Harrison leite - 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2016. fl. 150)
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A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII).
O que é esssa cooperação?
É um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento serviços para todas as regiões da cidade.
O orçamento participativo ocorre por meio de assembleias abertas e periódicas, que incluem etapas de negociação direta com o governo.
Fonte: politize.com.br
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Quanto mais eu estudo percebo que não estou aprendendo, pq não me lembro de ter visto isso na constituição.
alguém sabe qual artigo está falando isso??
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O q me confundiu foi o VOTO
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Participação direta (no orçamento ou em qualquer outra coisa) seria pelo meio dos Plebiscitos, Referendos e Iniciativa Popular?!
Na teoria acho que sim, mas na prática sabemos como funciona!
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Novidade essa do VOTO existir desde a CF/88.
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(CERTO)
PDRAE / Orçamento participativo
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Desde a Constituição Federal de 1988, o regime democrático confere ao cidadão ferramentas como o voto
quando a questão fala em confere está no sentido de confirmar o direito ao voto.
e a participação direta na elaboração do orçamento público e nos conselhos de políticas públicas, destinadas a prever e a regular situações em que a conduta do agente público possa ofender o sistema de valores da administração pública.
a participação direta é através do orçamento participativo que é obrigatório para os municípios, porém não vincula a administração à escolha da população.
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PRIMEIRO TÓPICO: Desde a Constituição Federal de 1988, o regime democrático confere ao cidadão ferramentas como o voto e a participação direta na elaboração do orçamento público e nos conselhos de políticas públicas,...
O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os , geralmente o orçamento de investimentos de para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, , serviços para todas as regiões da cidade.
SEGUNDO TÓPICO: destinadas a prever e a regular situações em que a conduta do agente público possa ofender o sistema de valores da administração públic
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Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em seu artigo 44, determina que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
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A participação do cidadão na escolha das prioridades do orçamento da defensoria tem ocorrido por dois caminhos: por meio da votação eletrônica no portal da instituição e em consultas públicas locais em cada uma das macrorregiões.
https://elderns.jusbrasil.com.br/noticias/535343230/orcamento-participativo-cidadao-define-como-sera-aplicado-o-dinheiro-publico
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Lembrar-se do Orçamento participativo municipal, condição INDISPENSÁVEL para aprovação do PLOA Municipal.
Bons estudos.
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Desde quando o povo participa diretamente da elaboração do orçamento? Alguém sabe me dar exemplo não conseguir vislumbrar isso