SóProvas

ID
5050624
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


 I. O artigo 53 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


II. À luz do artigo 52 da Lei nº 4.320, de 1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA  A

    As duas afirmativas são verdadeiras.

    V - ITEM I: Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    V - ITEM II: Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

    FONTE: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  • Trata-se do lançamento da receita orçamentária conforme a Lei 4.320/64.

    I- Correto- Segundo o art. 52 da Lei 4.320/64, "São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato".

    II- Correto- Segundo o art. 53 da Lei 4.320/64, "O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta".

    Por fim, as duas afirmativas são verdadeiras.

    Gabarito: Letra A.

  • ✅ Letra A.

    Sobre o LANÇAMENTO:

    -Nem todas as receitas passarão por este estágio.

    -Faz parte da etapa de EXECUÇÃO DA RECEITA.

    -Apenas para as receitas de origem fiscal (imposto, taxas e rendas com vencimento em lei, regulamento ou contrato

    -O fato gerador é apurado. O fato gerador é momento a partir do qual nasce um direito ou uma obrigação entre 2 partes envolvidas. Ele apura: Origem do crédito, agente passivo da obrigação(de quem cobrar), valor e vencimento.

    Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Só avisar!!

  • A questão trata do assunto ESTÁGIOS DA RECEITA, conforme a Lei n.º 4.320/64.


    Observe os dispositivos solicitados pelas afirmativas da questão:


    “Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato".


    “Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As DUAS afirmativas são verdadeiras.



    Gabarito do Professor: Letra A.