Questão 5051308

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2020
• Provas: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, são deveres do servidor, exceto:

• A. Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
• B. Tratar com urbanidade as pessoas.
• C. Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• D. Expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: A

  LEI 20.756 / 2020  

   

  Art. 192. São deveres do servidor::

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

  II - observar as normas legais e regulamentares;

  III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  IV - atender com presteza:

  a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  c) às requisições para a defesa da Administração Pública;

  V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

  VI - abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo;

  VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

  VIII - ser assíduo e pontual ao serviço;

  IX - tratar com urbanidade as pessoas;

  X - representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

  XI - expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições.

• Art. 192. São deveres do servidor:

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

  II - observar as normas legais e regulamentares;

  III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  IV - atender com presteza:

  a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  c) às requisições para a defesa da Administração Pública;

  V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

  VI - abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo;

  VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; (A) INCORRETA (GABARITO)

  VIII - ser assíduo e pontual ao serviço;

  IX - tratar com urbanidade as pessoas; (B)

  X - representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder; (C)

  XI - expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições. (D)

  Parágrafo único. A representação de que trata o inciso X será encaminhada por via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.