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ID
5051314
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito das hipóteses definidas como circunstâncias que agravam a penalidade imposta ao servidor público civil do Estado de Goiás em decorrência do cometimento de transgressão disciplinar, pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa correta:

I – cometimento mediante paga ou promessa de recompensa.

II - cometimento em concurso de duas ou mais pessoas.

III - cometimento em detrimento de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência e do sexo feminino.

IV – cometimento para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão.

Alternativas
Comentários
  • I - são circunstâncias que agravam a penalidade:

    a) a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;

    b) o abuso de autoridade ou de poder;

    c) a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro servidor para a prática de transgressão disciplinar;

    d) a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;

    e) a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar;

    f) a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;

    g) a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão;

    h) a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão;

    A alternativa III nao consta no rol das circunstancias, por isso a alternativa B está correta.

  • A lei não fala de sexo feminino
  • Não está correta é o item I.

    As demais fazem parte do art 196.

    a) a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão; 

    f) a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;

    i) o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições; 

  • No art. 196, § 3º, inciso I, em i), da Lei Ordinária Nº 20.756/2020 temos como circunstância que agrava a penalidade: "o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições;"

    Logo, o cometimento em detrimento de pessoa do sexo feminino não é uma circunstância que agrava a penalidade imposta ao servidor público civil do Estado de Goiás.

    Temos, portanto, a hipótese III errada e a resposta como a alternativa B.

  •  Art. 196, §3, inciso I, Lei Estadual Nº 20.756/2020

    I – cometimento mediante paga ou promessa de recompensa. Correta

    II - cometimento em concurso de duas ou mais pessoas. Correta

    III - cometimento em detrimento de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência e do sexo feminino. Errado

    IV – cometimento para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão. Correta

  • GABARITO B

  • I - são circunstâncias que agravam a penalidade::

    a) a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;

    b) o abuso de autoridade ou de poder;

    c) a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro servidor para a prática de transgressão disciplinar;

    d) a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;

    e) a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar;

    f) a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;

    g) a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão;

    h) a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão;

    i) o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições;

  • I - são circunstâncias que agravam a penalidade:

    a) a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão; IV

    b) o abuso de autoridade ou de poder;

    c) a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro servidor para a prática de transgressão disciplinar;

    d) a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa; I

    e) a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar;

    f) a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas; II

    g) a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão;

    h) a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão;

    i) o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições; III (não dispõe sobre pessoa do sexo feminino)