Questão 5051836

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Arcos - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Considere a relação de trabalho em que a Construtora WZ de propriedade de Walter que detém 70% do capital da empresa, e Zico que é sócio-administrador da empresa, emprega Moacir, pelo regime celetista. Nos termos das Súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, a prova de regularidade do depósito de FGTS é atribuída, como regra, a:

• A. Zico, pessoa física, na condição de administrador.
• B. Moacir, pessoa física, na condição de empregado.
• C. Walter, pessoa física, na condição de cotista majoritário
• D. Empresa WZ, pessoa jurídica, na condição de empregador

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra "D".

  Art. 15 da Lei nº 8.036/90:Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os e e a gratificação de Natal a que se refere a , com as modificações da .

  A responsabilidade pelo pagamento do FGTS é do empregador, no caso da questão a Construtora WZ. Conhecer quem são os sócios têm relevância para eventual hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

• Alternativa D

  Súmula 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

  CPC/15, Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

• Vale ressaltar, todavia, que para fins práticos da advocacia o tema, embora sumulado, não é pacífico na Corte Superior, havendo recursos não providos pelo entendimento de que não apontar os valores/meses faltantes na inicial configura pedido genérico, afastando a incidência da súmula em comento.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os ônus da prova e FGTS, especialmente o disposto na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

  
  

  Inteligência da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

  
  

  Não obstante, o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que é considerado empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  
  

  A) Não constitui ônus da prova do administrador, e sim, do empregador.

  
  

  B) Não constitui ônus da prova do trabalhador, e sim, do empregador.

  
  

  C) Não constitui ônus da prova do sócio e/ou cotista majoritário, e sim, do empregador.

  
  

  D) A assertiva está de acordo com previsto na Súmula 461 do TST.

  
  

  Gabarito do Professor: D

• "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA

  É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

  Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 1, 2 e 3/6/2016"

  Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/

  Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

  Gabarito: D