Questão 505792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a opção que está em harmonia com o sistema constitucional erigido acerca da organização dos poderes.

• A. A ausência, nas constituições estaduais, da previsão de um prazo razoável para que o governador possa se ausentar do território nacional, sem prévia necessidade de autorização do Poder Legislativo local, compromete o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes instituídos.
• B. As normas constitucionais que impõem disciplina nacional ao ICMS configuram limitações às quais se deve opor a autonomia dos estados.
• C. As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar estendem-se aos suplentes. Desse modo, a eleição e o exercício do mandato de prefeito, por exemplo, acarretam a perda da condição jurídica de suplente parlamentar, o que impede qualquer convocação para a substituição do titular.
• D. Preceito de constituição estadual que submete relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da assembléia legislativa do estado, para a concessão de autorização de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente, consubstancia ato de poder de polícia legitimamente exercido pelo Poder Legislativo.
• E. Ato administrativo de tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio da isonomia.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a assertiva A, conforme posição do STF:
  

  "Constituição do Estado do Maranhão. Impedimento ou afastamento de Governador ou Vice-Governador. Ofensa aos arts. 79 e 83 da CF. Impossibilidade de ‘acefalia’ no âmbito do Poder Exercutivo. Precedentes. Ação direta julgada procedente. A ausência do Presidente da República do país ou a ausência do Governador do Estado do território estadual ou do país é uma causa temporária que impossibilita o cumprimento, pelo chefe do Poder Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o Presidente da República ou o Governador do Estado deve ser devidamente substituído pelo Vice-Presidente ou Vice-Governador, respectivamente. (...) Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para o afastamento do Governador ou do Vice-Governador do Estado sem a devida licença da Assembleia Legislativa. (...) Repristinação da norma anterior que foi revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional." (ADI 3.647, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJE de 16-5-2008.)

  
  Demonstrando que compromete o sistema de freios e contrapesos:
  
  

  “Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria.” ADI 738, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-11-2002, Plenário,DJ de 7-2-2003.) 

• b) INCORRETA. As normas constitucionais, que impõem disciplina nacional ao ICMS, são preceitos contra os quais não se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que são explícitas limitações. (ADI 2.377-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-2-2001, Plenário, DJ de 7-11-2003.)
  
  c) INCORRETA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. SUPLENCIA. SENADOR. PREFEITO MUNICIPAL. AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR NÃO SE ESTENDEM AO SUPLENTE. A ELEIÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO NÃO ACARRETAM A PERDA DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUPLENTE, PODENDO SER LEGITIMAMENTE CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O TITULAR, DESDE QUE RENUNCIE AO MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (STF - MS 21266 DF)
  
  d) INCORRETA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VÍCIO MATERIAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 58, § 2º, E 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional preceito da Constituição do Estado do Espírito Santo que submete o Relatório de Impacto Ambiental -RIMA - ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa. 2. A concessão de autorização para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato do Poder de Polícia --- ato da Administração Pública --- entenda-se ato do Poder Executivo. 3. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional o trecho final do artigo § 3º do artigo 187 da Constituição do Estado do Espírito Santo. (ADI 1505 / ES )
  
  e) INCORRETA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS REFERENTEMENTE AOS SEUS AUDITORES-ASSISTENTES. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OCUPANTES DO MESMO CARGO NA CORTE DE CONTAS DO MUNICÍPIO. VULNERAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, "a" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Município, vulnera o princípio da legalidade e o da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remuneração dos servidores públicos. Ação Direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. (ADI 1249/AM)

• Declaração Universal dos Direitos do Homem e do cidadão, de 1789, - Carta de João Sem Terra Art 16. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

  Abraços

• De acordo com sistema constitucional erigido acerca da organização dos poderes, é correto afirmar que: A ausência, nas constituições estaduais, da previsão de um prazo razoável para que o governador possa se ausentar do território nacional, sem prévia necessidade de autorização do Poder Legislativo local, compromete o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes instituídos.