Questão 5062102

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

• A. As informações que estejam contidas em processos poderão ser requeridas em qualquer repartição, independente da unidade do órgão competente
• B. Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível após o prévio aval do chefe do executivo.
• C. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação
• D. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado antes da edição do ato ou decisão.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º O acesso à informação de que trata este Decreto compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

• Gabarito: C

  Trata-se da redação do art. 18

  Art. 18 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação