Questão 5062108

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo; Legislação do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente possui para apresentar o recurso pertinente é de:

• A. 5 dias contados da negativa.
• B. 5 dias contados da ciência da decisão.
• C. 10 dias contados da ciência da decisão
• D. 15 dias contados da negativa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 23. No caso de negativa de acesso à informação ou de não

  fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente

  apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da

  decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a

  decisão, que deverá apreciá-lo no mesmo prazo, contado da sua

  apresentação