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GABARITO: CERTO
- A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.
OBS: Anula os atos Ilegais e Revoga os atos Inconvenientes e Inoportunos.
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GAB: C
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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NÃO podem ser revogados:
Atos Vinculados;
Direitos Adquiridos;
Atos consumados/exauridos;
Atos que integrem procedimentos.
Fonte: Prof. Thállius Moraes
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GABARITO - CERTO
Esquema :
A anulação ⇾ Recai sobre ato ilegal de efeitos insanáveis - Efeitos : Ex- Tunc
Testa / Para trás / Retroativos
A revogação⇾ Recai sobre atos legais ( Inoportunos / Inconvenientes ) - Efeitos : Ex- Nunc
Nuca = Para frente / Prospectivos
A convalidação⇾ Recai sobre atos Ilegais de efeitos sanáveis ( FO/CO - Forma/ Competência ) - Efeitos: Ex-Tunc
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Revogação :
I) Privativa da administração . O judiciário não revoga ato de outro poder.
II) Análise de mérito ( Oportunidade / Conveniência )
III) Não admitem convalidação :
VCE DÁ COMO?
Vinculados;
C
Exauridos;
Direitos Adquiridos;
Consumados
Há também os que integram procedimentos.
Bons estudos!
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• DIFERENTE DA ANULAÇÃO, A REVOGAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO RETROATIVO, PORTANTO SÓ IRÁ ALCANÇAR OS ATOS POSTERIORES A SUA REVOGAÇÃO
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A
questão indicada está relacionada com o controle da Administração Pública.
Com
base na súmula 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios
atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, pois deles não se originam
direitos; ou revogá-los por critérios de conveniência ou de oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, a apreciação judicial.
Diante
do exposto, percebe-se que o item está correto, pois a Administração
Pública pode revogar os atos administrativos por razões de conveniência e de
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Gabarito da banca e do professor: CERTO