Questão 5070628

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa; Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Prevê a Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Segundo o Art. 6º, a petição inicial indicará apenas:

• A. o espólio.
• B. o pedido.
• C. o administrador.
• D. o contador.
• E. a massa.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra "B".

  Art. 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal): A petição inicial indicará apenas:

  I - o Juiz a quem é dirigida;

  II - o pedido; e

  III - o requerimento para a citação.

• O apenas mata qualquer um. Faria mais sentido ser "apenas" e colocar os três incisos que existe na lei, como uma das alternativas.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: execução fiscal.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 6º, mais especificamente, em seu inciso II, da lei 6.830/80:

  Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

  I - o Juiz a quem é dirigida;

  II - o pedido; e

  III - o requerimento para a citação.

   

  Logo, o enunciado é corretamente completado com a letra B, ficando assim: A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Segundo o Art. 6º, a petição inicial indicará apenas o pedido.

   

  Gabarito do Professor: Letra B.