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GABARITO: D
Lei 4.320/64:
● Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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✅Letra D.
Art. 2° A lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma e evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecido os princípios de UNIDADE, UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE.
Princípio da UNIDADE = O orçamento deve ser UNO para cada ente da federação.
Princípio da UNIVERSALIDADE = O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Princípio da ANUALIDADE = O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
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Questão de AFO na Aba Contabilidade geral !!
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Trata-se dos Princípios Orçamentários.
Segundo o MCASP 8ª, pág. 32, "Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina".
➤ Resolução: segundo o Manual, são princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam da Lei nº 4.320/1964:
I. Unidade ou totalidade.
Correto- Segundo o MCASP 8ª, "Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)".
II. Universalidade.
Correto- Segundo o MCASP 8ª, "Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".
III. Anualidade ou periodicidade.
Correto- Segundo o MCASP 8ª, "Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano".
IV. Publicidade.
Incorreto. Não é derivado da Lei 4.320/64. Segundo o MCASP 8ª, refere-se a "Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas".
Por fim, estão corretos os itens I, II e III.
Gabarito: Letra D.
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Essa questão versa sobre Princípios Orçamentários.
Vamos os itens:
I) Esse item está certo, pois o MCASP, 8ª ed., pág. 29 dispõe que:
"2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política."
II) Esse item está certo, pois o MCASP, 8ª ed., pág. 29 dispõe que:
"2.2. UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."
III) Esse item está certo, pois o MCASP, 8ª ed., pág. 29 dispõe que:
"2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."
IV) Esse item está errado, pois esse não é um princípio orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964. De fato, o MCASP, 8ª ed., pág. 30 dispõe que:
"2.7. PUBLICIDADE
Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas."
Assim, está correta a alternativa D.
Gabarito do Professor: Letra D.