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gaba D
todas as afirmativas são verdadeiras.
I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.
II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
pertencelemos!
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I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. (Fundamento legal: art. 40, XIV, c da Lei 8.666/93)
II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. (Fundamento legal: art. 57, da Lei 8.666/93)
III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. (Fundamento legal: art. 40, XIV, b da Lei 8.666/93)
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:
I. CERTO.
Art. 40, Lei 8.666/93. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.
II. CERTO.
Art. 57, Lei 8.666/93. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
III. CERTO.
Art. 40, Lei 8.666/93. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
Assim:
D. Em I, II e III.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Julguemos cada afirmativa:
I- Certo:
Trata-se de assertiva em perfeita conformidade com o teor do art. 40, XIV, "c", da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número
de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,
o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta
Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para
início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(...)
XIV - condições de pagamento, prevendo:
(...)
c) critério de atualização financeira dos valores a
serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do
efetivo pagamento;"
II- Certo:
Desta vez, a proposição da Banca tem apoio expresso no teor do art. 57, caput, da Lei 8.666/93:
"Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos
relativos:"
III- Certo:
Novamente, a hipótese é de assertiva escorreita, sendo que desta vez o apoio está no art. 40, XIV, "b", que assim preceitua:
"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número
de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,
o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta
Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para
início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(...)
XIV - condições de pagamento, prevendo:
(...)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a
disponibilidade de recursos financeiros;"
Logo, todas as assertivas estão corretas.
Gabarito do professor: D
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Complementando:
Duração do Contrato
A sua duração encontra-se adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,
uma vez que nestes encontra-se a previsão dos recursos necessários para adimplir as obrigações assumidas pelo Estado.
Como os créditos orçamentários têm a duração de um ano, os contratos, como regra geral, deverão também ter sua duração em igual período. Tais créditos vigoram durante cada exercício financeiro, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.”