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I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ERRADO
Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada. ERRADO.
Trata-se de norma de eficácia contida.
III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República. ERRADO.
Não há tal previsão na Constituição Federal.
IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização. CERTO
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
GABARITO: E
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A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
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GABARITO - E
I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ( ERRADO )
3TH não tem graça nem fiança:
Tortura
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Terrorismo
Hediondos
RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:
RAcismo
aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
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II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.
( CONTIDA )
Normas de eficácia plena
São aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm a possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais.
São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Normas de eficácia contida
São normas constitucionais dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade.
Normas de eficácia limitada
Não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais.
São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
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III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.
O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ação civil pública ajuizada, com fundamento na Lei nº 7.347/85, contra o Presidente da República.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=65167#:~:text=%2D%20O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20n%C3%A3o,contra%20o%
20Presidente%20da%20Rep%C3%BAblica.
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IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.
Crime comum - Antes da naturalização
Comprovado envolvimento em tráfico ilícito - Antes ou depois da naturalização.
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I. O terrorismo é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia;
II. norma de eficácia contida;
III. as ações populares serão julgadas em juízo de 1ª instância;
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização (GABARITO)
fontes:
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2555880/a-quem-compete-o-julgamento-da-acao-popular-contra-o-presidente-da-republica-denise-cristina-mantovani-cera
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Norma constitucional de eficácia contida
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
Racismo
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Crimes hediondos e equiparados a hediondo
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Ação de grupos armados civis ou militares
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Extradição
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Brasileiro nato
Não será extraditado
Brasileiro naturalizado
1 - Crime comum praticado antes da naturalização
2 - Envolvimento com o tráfico de drogas antes ou depois da naturalização
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GAB E
NORMA DE EFICÁCIA PLENA - TEM TODO O SEUS EFEITOS IMEDIATOS, NÃO PODENDO SER RESTRINGIDOS
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - TEM TODOS OS SEUS EFEITOS IMEDIATOS, MAS PODE SER CONTIDA
ex: Qualquer um pode trabalhar pintando casas, um dia é criada uma lei, em que só quem fizer um curso pode trabalhar como pintor de casas. Restringiu, conteve os efeitos da norma.
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - TEM APLICABILIDADE MEDIATA, PRECISA DE UMA NORMA REGULAMENTADORA PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS, JÁ NASCE LIMITADA.
ex: Aquele que quer ser pintor de casas, deverá atender os requisitos da lei. Nesse caso deve-se esperar uma lei que regulamente a profissão de pintor de casas.
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Gabarito: E✔
I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Apenas RAÇÃO (Racismo + Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático) são crimes imprescritíveis.
II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.
Esse dispositivo é norma de eficácia contida, podendo ser apenas restringida quando for o caso.
III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.
Essa não é Competência do STF. Essa competência cabe, em regra, ao juízo de primeiro grau.
IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.
Certo. Conforme o a CF/1988 Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Bons estudos!
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r.aça Impina
3th Insina
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As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, pois o legislador pode restringir a sua eficácia.
Já as normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida, ou seja, postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia. As normas de eficácia limitada subclassificam-se em instituidoras (normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos) e programática (normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático).
As primeiras são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos (ex.: os artigos 88 da CR/88), ao passo que as segundas são aquelas que estabelecem programas a serem implementados pelo Estado, objetivando a realização de fins sociais, como o direito à saúde, educação, cultura etc.
A norma constitucional que assegura a liberdade de profissão (ar.t 5º, inc. XIII) é norma constitucional de eficácia contida porque o comando constitucional é pleno em si, não depende de nenhuma ação do legislador (embora esse possa restringi-la - observar que, em virtude desse cenário é que parte da doutrina as classifica como a"normas de eficácia restringível e redutível"). Se não existisse norma infraconstitucional que regulamentasse certas profissões (advogado, médico, psicólogo etc), qualquer pessoa em qualquer condição poderia exercê-las.
Fonte: Esquematizar Concursos (https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/eficacia-das-normas-constitucionais-eficacia-plena-contida-e-limitada).
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Letra E
I) Terrorismo - inafiançável e insuscetível de graça e anistia
II) eficácia contida
III) não é competência do STF, e sim do juiz de 1° grau
IV) correta
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