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GABARITO: LETRA C
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I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.
Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;
II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
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A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca das Leis n. 10.180/01 (Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal), nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e n. 8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.
Errado. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal não tem competência para exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres dos Estados, dos Municípios e das empresas privadas, nos termos do art. 24, IV, da Lei n. 10.180/01: Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;
II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.
Correto. Inteligência do art. 15 e seu parágrafo único, da Lei n. 8.429/92: Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Correto, nos termos do art. 53, caput, da Lei n. 8112/90: Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Portanto, os itens II e III estão corretos.
Gabarito: C
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A questão indicada está
relacionada com o Direito Administrativo.
I – ERRADO. Com base no artigo 3º, § 5º, do
Decreto nº 3.591 de 2000, o controle das operações de crédito, avais,
garantias, direitos e haveres de a União objetiva aferir a sua consistência e a
adequação dos controles internos.
No item I foi indicado da União, dos estados, municípios e
das empresas privadas. Logo, o item está errado, já o Decreto indica apenas o
controle das operações da União.
II – CERTO. De acordo com o artigo 15, da Lei
nº 8.429 de 1992, “a comissão processante dará conhecimento ao Ministério
Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de improbidade".
Com base no Parágrafo único do artigo 15, da Lei nº 8.429 de
1992, o Ministério Público ou o Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a
requerimento, designar representante com o objetivo de acompanhar o
procedimento administrativo.
III – CERTO. Com base no artigo 53, da Lei nº
8.112 de 1990, a ajuda de custo objetiva compensar as despesas de instalação do
servidor, que no interesse do serviço, passa a ter exercício em outra sede, com
mudança de domicílio em caráter permanente, sendo vedado o duplo pagamento de
indenização, a qualquer tempo, no caso do cônjuge ou companheiro que detenha a
condição de servidor.
Diante do exposto, percebe-se que apenas duas afirmativas
estão CORRETAS.
Gabarito do Professor: C)
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Dois itens estão certos, são:
II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.
III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.