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Deus me livre ter que prestar concurso com essa banca. Consegue misturar mais do que minhas refeições diárias: ração, ossos e gramas (quando estou com verme).
Em relação à alternativa que me interessa:
III. Correto:
ReCOndução - Cargo de Origem
Lei: 8112/1990
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
Lembrando que servidor estável que passa em outro concurso, mas durante o estágio probatório desiste e quer voltar ao cargo anterior (que era estável), é permitido.
Q855743 - Ler o comentário mais curtido, de William PRF, conforme parte abaixo:
Recondução voluntária: é admitido ao servidor estável aprovado em um novo concurso assumir o novo cargo e dentro do perído do do estágio probatório desse, voluntariamente, pleitear sua recondução ao antigo cargo independentemente sua inabilitação no estágio probatório. Essa é a posição do STF (RMS 22.933-DF, Rel. Min. Octávio Gallotti).
Espero poder ter ajudado!
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Gabarito: C
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Gabarito letra C
I e III estão corretas
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gab. C
I. De acordo com o disposto no artigo 16 da lei nº 8.429, de 1992, havendo fundados indícios de responsabilidade sobre um ato de improbidade administrativa, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado algum dano ao patrimônio público. CORRETA
Conf. art. 16 citado da LIA
II. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, realizar auditoria e definir a prioridade no uso e gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados em qualquer região do Brasil. INCORRETA
Art. 24. ...Poder Executivo Federal:
(...)
VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
lei nº 10.180 → Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
III. O conceito de recondução, de acordo com o artigo 29 da lei nº 8.112, de 1990, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. De acordo com esse referencial legal, a recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Ainda de acordo com essa lei, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30 da lei citada. CORRETA
Conf. art. 29 citado da L.8.112
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
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A questão indicada está relacionada com o Direito
Administrativo.
I – CORRETA. Com base no artigo 16, da Lei nº 8.429 de 1992 –
literalidade da lei – quando houver fundados indícios de responsabilidade, a
comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que
requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou
terceiro que tenha enriquecido de forma ilícita ou causado dano ao patrimônio público.
II – ERRADA. De acordo com o artigo 24, Inciso VI, da Lei nº 10.180 de 2001
– literalidade da lei – “realizar auditoria sobre a gestão dos recursos
públicos federais sob a responsabilidade órgãos e entidades públicos e privados".
No item II foi indicado “definir
a prioridade no uso", contudo, isso não consta no artigo 24, Inciso VI, da Lei
nº 10.180 de 2001, logo, o item II está errado.
III – CORRETA. Com base no
artigo 29, Inciso I, II da Lei nº 8.112 de 1990, a recondução se refere ao
retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupada e decorrerá de
inabilitação em estágio probatório relacionado a outro cargo; reintegração do
anterior ocupante. De acordo com o Parágrafo único, se o cargo de origem
estiver provido, o servidor será aproveitado em outro, nos termos do artigo 30.
Diante do exposto,
percebe-se que apenas dois itens estão CORRETOS.
Gabarito do Professor: C)
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A questão é multidisciplinar e exige o conhecimento das seguintes leis: Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, Lei de Improbidade Administrativa e da Lei que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. Vamos aos itens:
I - correto. Art. 16 lei nº 8.429/92: havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou casado dano ao patrimônio público.
II - incorreto. O erro está em afirmar que a competência é do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, quando, na verdade, a lei fala em Executivo Federal. Além disso, a auditoria e será feita nos recursos públicos sob a responsabilidade de entidades federais, e não de qualquer região do país.
Art. 24, VI, lei nº 10.180/01: compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
III - correto. Art. 29 lei nº 8.112/90: recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Art. 30 lei nº 8.112/90: o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Gabarito: C
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Estão certoas apenas dois itens, são:
I. De acordo com o disposto no artigo 16 da lei nº 8.429, de 1992, havendo fundados indícios de responsabilidade sobre um ato de improbidade administrativa, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado algum dano ao patrimônio público.
III. O conceito de recondução, de acordo com o artigo 29 da lei nº 8.112, de 1990, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. De acordo com esse referencial legal, a recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Ainda de acordo com essa lei, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30 da lei citada.