Questão 5108230

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Sistema constitucional de remuneração

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 14 da lei nº 8.429, de 1992, permite que qualquer cidadão possa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A lei prevê, ainda, que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.

III. Além do vencimento, o artigo 49 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a possibilidade de ser pago ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações, de acordo com essa lei, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais, por sua vez, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I - (CERTA) Art. 14.  Qualquer pessoa (nem toda pessoa é cidadão, mas todo cidadão é uma pessoa) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  II. (ERRADA) Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.

  II - Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos;

  III - (CERTA) Art. 49 ...

  § 1  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• GABARITO C PELA BANCA, MAS DEVERIA SER LETRA B

  ITENS I e II ESTÃO ERRADOS

  Art. 14.  Qualquer PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  I ERRADO - a questão trouxe QUALQUER "CIDADÃO", sabemos que o conceito de CIDADÃO é aquele que está com todos os seus direitos politicos em dia e tem uma reputação ilibada, diferetemente de QUALQUER "PESSOA" em termo genérico que tanto faz ser CIDADÃO ou não

  II ERRADO -  abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos;  punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:

  III - CERTO

• Essa Banca deveria ser banida do Qconcursos, mais atrapalha o aprendizado do que ajuda.

• A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.
  
   
  
  - Itens:
  
  
  
  I – CERTA. Com base no artigo 14, §1º, da Lei nº 8.429 de 1992, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que se instaure investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A representação será escrita ou reduzida a termo e assinada, deverá conter a qualificação do representante, as informações relacionadas ao fato e sua autoria, bem como, a indicação das provas de que tenha conhecimento.
  
  II – ERRADA. De acordo com o artigo 5º, Inciso VI, da 8.027 de 1990, “abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos" é uma falta administrativa, punível com pena de demissão. No item II foi indicada a punição com aposentadoria compulsória remunerada, logo, o item está errado. 
  
  III – CERTA. Com base no artigo 49, Inciso I, II e III, da Lei nº 8.112 de 1990, além do vencimento podem ser pagas ao servidor as referidas vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Conforme indicado no artigo 49, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.112 de 1990, as indenizações não são incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Além disso, as gratificações e os adicionais são incorporados ao vencimento ou provento, em situações indicadas na lei.
  
  Diante do exposto, percebe-se que apenas duas afirmativas estão CERTAS.
  
  
  Gabarito do Professor: C)
  
  

• Sabemos que qualquer pessoa abarca qualquer cidadão, mas aí saber se a banca quer a literalidade ou não, aí já teríamos que ser sensitivos.

  aff...

  Para que isso?

• Ninguém sabe se a banca que fazer uma pegadinha, misturar com com ação popular da cf , vai cofiar o cão é quem confiar .

• Que questão infeliz!!! Concordo que atrapalha mesmo.