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I. E. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. E. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.
III. E. Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
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Gabarito: A
I) ERRADO: na lei consta que é vedado incluir na licitação fornecimento de materiais sem previsão de quantidade.
Art. 7° - § 4° É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II) ERRADO: a lei não menciona que tais condições devem ser determinadas após a execução do contrato.
Art. 15 - § 7° Nas compras deverão ser observadas, ainda:
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
III) ERRADO: ao todo são 5 modalidades.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Errado. Na verdade, a Lei de Licitações proíbe a inclusão de de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. Nesse sentido é o art. 7º, § 4º, da Lei n. 8.666/93: § 4 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.
Errado. De fato, nas compras devem ser observadas as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, porém, a Lei n. 8.666/93 não preceitua ser obrigação da contratada após a execução do contrato. Inteligência do art. 15, § 7º, III, da Lei de Licitações: § 7 Nas compras deverão ser observadas, ainda: III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.
Errado. A Lei de Licitações também traz a modalidade do concurso, nos termos do art. 22, IV da Lei n. 8.666/93. Além disso, a Lei n. 10.520/00 regulamenta o pregão. Art. 22. São modalidades de licitação: IV - concurso; Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Portanto, nenhum item está correto.
Gabarito: A
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Julguemos as assertivas lançadas:
I- Errado:
A presente afirmativa viola o teor do art. 7º, §4º, da Lei 8.666/93:
"Art. 7º (...)
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da
licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou
cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou
executivo."
Logo, longe de ser uma obrigação, trata-se de comportamento vedado pela lei.
II- Errado:
De início, é importante dizer que, realmente, nas compras, deve-se observar as condições de guarda e armazenamento, de maneira que impedir a deterioração do material. É neste sentido o teor do art. 15, §7º, III, da Lei 8.666/93:
"Art. 15 (...)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
(...)
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a
deterioração do material."
Nada obstante, inexiste base legal a determinar que seja a contratada a determinar referidas condições de guarda e armazenamento, o que, aliás, não faz muito sentido, visto que, se os bens adquiridos já estarão de posse da Administração, é razoável supor que ela própria poderá adotar a melhor técnica viável para evitar tal deterioração.
Seja como for, a Banca sustentar que o art. 15 conteria disposição no sentido de atribuir à contratada a determinação das condições de guarda e armazenamento, o que não é verdadeiro, pela letra da lei.
Assim, equivocada esta proposição.
III- Errado:
Além das modalidades listadas nesta assertiva, existe, também, no bojo da Lei 8.666/93, a modalidade concurso, devidamente contemplada no art. 22, IV, in verbis:
"Art. 22. São modalidades de licitação:
(...)
IV - concurso;"
Do exposto, todas as assertivas são incorretas.
Gabarito do professor: A
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Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Lei nº 8.666/93 - Lei das Licitações
7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
(...)
§4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondem às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.
Lei nº 8.666/93 - Lei das Licitações
Das Compras
15 - As compras, sempre que possível, deverão:
§7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
(...)
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material
III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite (concurso) e o leilão.
Lei 8.666/93 - Lei das Licitações
Das Modalidades, Limites e Dispensa
22 - São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
Marque a alternativa CORRETA:
X Nenhuma afirmativa está correta.
X Apenas uma afirmativa está correta.
X Apenas duas afirmativas estão corretas.
X Todas as afirmativas estão corretas.