LEI 12651 , ALTERNATIVA A
Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;
II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, de marcando o item que não demonstra instrumento do Poder Público para o estabelecimento de áreas verdes urbanas. Vejamos:
a) O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ou não.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos instrumentos que o Poder Público Municipal tem para o estabelecimento de áreas verdes urbanas é o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme as diretrizes gerais da política urbana. Assim, o termo "ou não" torna a sentença errada. Inteligência do art. 25, I, do Código Florestal: Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos: I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
b) O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
Correto. Trata-se de um dos instrumentos que o Poder Público Municipal conta para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, nos termos do art. 25, III, do Código Florestal: Art. 25. III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
c) A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
Correto. Trata-se de um dos instrumentos que o Poder Público Municipal conta para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, nos termos do art. 25, II, do Código Florestal: Art. 25. II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas
d) Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Correto. Trata-se de um dos instrumentos que o Poder Público Municipal conta para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, nos termos do art. 25, IV, do Código Florestal: Art. 25. IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Gabarito: A