Questão 5143006

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Programação Orçamentária e Financeira

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que, para fins orçamentários e determinação dos devedores, haverá o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO III

  Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

  Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.

  Gabarito B

• Vamos analisar as duas afirmativas à luz da legislação aplicável à disciplina de Administração Financeira e Orçamentária.
  
  
  I. Verdadeira, nos termos da Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação."
  
  
  II. Falsa. Na verdade, a Lei Complementar n.º 101/2000 (nossa querida Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria LRF (art. 5º).
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.