Questão 5143024

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Programação Orçamentária e Financeira

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

•  I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. (correta)

  II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. (incorreta) O erro está em negrito.

  Gab B

• Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

  LEI Nº 4.320, DE 17/03/64

• Questão sobre algumas regras estabelecidas nas normas aplicadas ao orçamento público.
  
  
  Apesar de ser um ramo do direito menos explorado na academia, o Direito Financeiro abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis, incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF). Em matéria orçamentária, as principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei n.º 4.320/64.
  
  
  Nesse contexto, iremos analisar as duas afirmativas, tendo em mente as disposições da Lei nº 4.320/64 e LRF:
  
  
  I. Certo, conforme art. 91 da Lei n.º 4.320/64:
  
  
  "Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."
  
  
  II. Errado, a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) define empresa controlada como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao ente da federação (município, distrito federal, estado ou união). Veja a disposição da LRF:
  
  
  "Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
  
  
  I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;"
   
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.