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É óbvio que o poder de tributação assegurado ao Estado não é absoluto. A estabelece normas legais que regulam essa relação jurídico-tributária. Não pode ser dado ao Fisco o poder de arrecadar como bem entender e quanto necessitar, umas vez que o Estado nunca está/estará verdadeiramente satisfeito com as cifras decorrentes da exação.
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Todas estão certas
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A letra C está parcialmente incorreta a meu ver, afinal é possível aumentar um tributo não por meio de lei, mas por decreto, como é o caso do impostos dos incisos I (importação), II (exportação), IV (IPI) e V (IOF) do artigo 151 da CF, desde que respeitados os limites da lei.
O respectivo dispositivo foi criado para que se pudesse exercer a função extrafiscal tributária com mais facilidade, sem a necessidade de edição de leis e respeito aos princípios da Anterioridade, por exemplo.
Já a letra E acredito estar correta, pelo simples fato do uso da palavra "eminentemente" que denota maioria, e não absolutismo.
GABA da banca: D
Na minha opinião, equivocado.
Corrijam-me, em caso de erros.
Abraços!
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função dos impostos:
fiscalizatória, limitação da liberdade do particular tendo em vista o interesse público, regulatória...
enfim, não é nídidamente arrecadatória.
GAB D
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A proibição do confisco e a função do tributo cujo emprego visa à finalidade eminentemente arrecadatória. Representa o mero tráfego de dinheiro (tributo), que sai do patrimônio do sujeito passivo para os cofres públicos (sujeito ativo), estampando-se, com isso, uma nítida função arrecadatória. A maior parte dos impostos tem função arrecadatória.
ERRADA: o tributo pode ter outras funções que não a arrecadatória.
1. Tributos com função fiscal: tem uma função meramente arrecadatória, isto é: sua instituição visa, apenas, a colocar dinheiro nos cofres públicos, a fazer receita.
2. Tributos com função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado. Pois, por meio da alíquota, o Estado pode estimular ou desestimular a aquisição de bens ou serviços. Ex: aumenta-se a alíquota do imposto de importação para estimular o consumo interno.
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A letra "c", tratou somente da regra geral, mas como visto sabemos que existe as exceções, tendo em vista os tributos extrafiscais que podem ser aumentadas por meio de decretos expedidos pelo P.E. Portanto havendo exceção não há de se considerar certa a questão.
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Alternativa incorreta letra D.
Impostos tem função contributiva e não meramente arrecadatória.
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Questão mal elaborada, pessimo texto!
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Como diz o poeta, se errou é porque estudou.