Questão 51625

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Defensor; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

A respeito do acusado e de seu defensor, julgue os itens que se
seguem com base no Código de Processo Penal.

Ainda que o acusado indique seu defensor por ocasião de seu interrogatório, a constituição regular desse defensor depende do instrumento de mandato, que, nessa situação, deve ser juntado aos autos no prazo de cinco dias, se outro prazo não for fixado pelo juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Veja o artigo do Código de Processo Penal pertinente. Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
•  Erro da questão : ... POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO, A CONSTITUIÇÃO REGULAR DESSE DEFENSOR DEPENDE DO INSTRUMENTO DE MANDATO ...
  
     Art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
• Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
  
  Chama-se a constituição do advogado por ocasião do interrogatório de apud acta (junto aos autos). Não há necessidade do instrumento de mandato, haja vista a consignação, em termo na audiência, de haver o acusado deliberado por ocasião do interrogatório.
• A constituição de defensor pelo acusado poderá ser feita em qualquer momento do processo, inclusive na fase do inquérito policial, ainda que apenas para acompanhar o indiciado ou examinar os elementos de prova colhidos durante as investigações.
  Consituição APUD ACTA, ( junto aos autos) é aquela feita oralmente pelo acusado na ocasião do interrogatório, independentemente de intrumento de mandato (PROCURAÇÃO). Haja vista a consignação em termo de audiência.

• Errada. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o réu o indicar por ocasião do interrogatório (CPP, art. 266).

• - Comentário do prof. Renan Araújo (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  O CPP permite, expressamente, a chamada constituição de defensor apud acta, que é aquela na qual o acusado menciona, em seu interrogatório, que o seu advogado será fulano ou beltrano. Esta previsão se encontra no art. 266 do CPP:
  Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. Nesse caso, uma vez nomeado o patrono quando do interrogatório, não será necessária a procuração, que é o instrumento de mandato.
  
  Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

• Boa noite,

   

  Uma questão que ajuda perfeitamente a entender o Art. 266 do CPP

   

  Prova - Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada por advogado particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o instrumento de mandado. (correto);

   

  Bons estudos

• ERRADA!!

  Art. 266. A constituição de defensor INDEPENDERÁ de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

• ERRADO . Ocasião de INterrogatório --> INdepende de mandato 

• Procuração "apud acta", ou melhor, registrada na ata.

• Art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

• Artigo 266 do CPP==="A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião de interrogatório"

• Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

• Art. 266. A constituição de defensor INdependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do INterrogatório.