Questão 5171020

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

A atual teoria do direito expõe, entre algumas de suas premissas dogmáticas, as ideias de força normativa da Constituição e de centralidade do texto constitucional. Nesse sentido, para que determinado elemento normativo se mantenha legítimo dentro do ordenamento jurídico, é preciso que possua compatibilidade formal e material com a Constituição. Destaca-se, em tal conjuntura, o tema do controle de constitucionalidade. Eleonora, vereadora do Município de Parnamirim, deseja propor projeto de lei sobre tema polêmico e, com receio de a lei del e resultante ser declarada inconstitucional, decide estudar mais sobre controle de constitucionalidade das leis no Brasil. Descobre, a partir de tal estudo, que as leis municipais

• A. podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal pela via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental bem como podem ter a sua constitucionalidade questionada pela via do controle difuso de constitucionalidade.
• B. podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado como também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mas não de controle difuso, devendo, para tanto, ser alvo de Ação Direta de Controle de Constitucionalidade em face da Constituição Federal de 1988.
• C. não podem ser objeto de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado como também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, apenas podendo ser foco de controle de legalidade constitucional em face da Lei Orgânica do Município junto ao Judiciário do estado.
• D. não podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato junto ao Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese, apenas podendo sofrer questionamentos difusos quanto à sua legalidade e pertinência em face da Lei Orgânica do Município junto ao Tribunal de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• 1) CONTROLE CONCENTRADO NO STF (somente por ADPF e somente a CF como parâmetro)

  Lei nº 9.882/99:

  Art. 1º. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

  1) CONTROLE CONCENTRADO NO TJ:

  1.1) PARÂMETRO: Constituição Estadual

  CF, art. 125. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  Também no caso das normas de imitação, o parâmetro será a CE.

  1.2) PARÂMETRO: Constituição Federal

  No caso de norma de reprodução obrigatória da CF NÃO expressamente reproduzida na CE (RE 650.898 e ADI 5.646).

  Obs.: normas de reprodução obrigatória da CF expressamente copiadas na CE -> Lenza dá a entender que o parâmetro, também nesse caso, é praticamente a CF. Mas penso que é tanto a CE quanto a CF.

  1.2) CONTROLE DIFUSO

  As normas municipais também podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, que é aquele realizado por qualquer juízo ou tribunal, no caso concreto, incidentalmente (inconstitucionalidade como causa de pedir).

  Fonte: Lenza

• GABARITO - A

  Qualquer ato municipal, seja ele normativo ou não, que viole um preceito fundamental da Constituição Federal, poderá ser controlado abstratamente, levando se em consideração o parâmetro de constitucionalidade da Constituição Federal, nos termos do art. 102, § 1º da CF/88 e também pode sofrer controle difuso de constitucionalidade.

  Jusbrasil

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento sobre controle de constitucionalidade, sendo lei municipal como possível objeto.
  
  Pois bem, no que se refere ao controle difuso, arguido em qualquer instância de forma incidental, a lei municipal pode ser questionada tendo a Constituição da República como parâmetro.
  
  Já no controle concentrado, temos duas hipóteses, caso se tenha a Constituição Estadual como parâmetro, representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º). Já no caso da Constituição Federal, somente se poderá propor ADPF ( Arguição de Descumprimento  de Preceito Fundamental), conforme lei 9.882/99, art. 1º, parágrafo único, inciso I.
  
  É importante ressaltar que não cabe ADIN/ADC tendo como objeto lei municipal, de forma que, além da ADPF, entende parte da doutrina que poderá ter como parâmetro a Constituição Federal, caso ,na  representação de inconstitucionalidade, a norma tenha sido recepcionada na Constituição.
  
  Pois bem, podemos então apontar como GABARITO a letra A.