Questão 5172934

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:

I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas a assertiva III está correta.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO IV

  Da Competência e das Atribuições

  Seção I

  Das Atribuições Comuns

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

  Demais atribuições são:

  (III) Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:      

  I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;     

  (IV) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no  , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

• A palavra elaboração só tem nas atribuições comuns.