Questão 517849

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2009
• Provas: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Sobre o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Nas matérias de iniciativa exclusiva do Presidente da República, é proibida emenda legislativa que importe em aumento de despesas, exceto nos projetos de leis orçamentárias.

II. O veto aposto pelo Presidente da República a projeto de lei poderá ser rejeitado pelo Senado Federal, obtido o quorum de maioria absoluta dos senadores, em votação secreta.

III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, perdendo sua eficácia em sessenta dias, prorrogáveis por igual período, sem hipótese de suspensão desse prazo.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente I e II estão corretas.
• C. Somente II está correta.
• D. Somente II e III estão corretas.
• E. Somente III está correta.

Gabarito: E

Comentários

• I - Correta -  Vide os Arts. 63, I, 166, §§ 3º e 4º, ambos CF;

  II - Errada - O veto poderá ser rejeitado pela maioria absoluta de Deputados e Senadores - Vide Art. 66, § 4º, CF;

  III - Errada - As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados (Correto, Vide Art. 61,§ 8º, CF), perdendo sua eficácia em sessenta dias, prorrogáveis por igual período (Correto, Vide Art. 61, § 3º, CF), sem hipótese de suspensão desse prazo (Existe hipóteses de suspensão do prazo,  prevista no  § 4º do Art. 61, CF).

       Art. 61, § 4º  - O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

  Conforme o gabarito oficial extraído do sitio eletrônico da EsFCEx a questão NÃO FOI ANULADA.

• que isso

• Realmente essa questão ai embora não anulada, foi mal elabora... POIS, no caso do intem III, nos recessos legislativos, ela ficará SUSPENSA.

• A I tá certa e a III está errada. Rsrs... deveria ser anulada a questão ou alterasse o gabarito

• O veto é instrumento usado pelo presidente da República para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Essa rejeição do chefe do governo a projeto aprovado pelo Legislativo é irretratável, ou seja, uma vez adotado o veto, o presidente não pode retirá-lo. Com o veto, fica suspensa, total ou parcialmente, a transformação do projeto em lei. A manutenção ou rejeição do veto depende de deliberação dos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso, por escrutínio secreto. Para o veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara). A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao presidente da República para promulgação.

  Fonte: Agência Senado

• Absurdo

• Uai!!! MP fica suspensa no período de recesso e não há erro na afirmativa I