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pena - de 2 a 12 anos, e multa.
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CTN
Art. 18. Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
Território não dividido em municípios:
Todos os impostos são de competência da UNIÃO
Território dividido em municípios:
Municípios do território terão competência somente sobre os impostos municipais (ISS-IPTU-ITBI);
Os demais impostos serão de competência da União.
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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.
a) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.
CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
b) Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
c) É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CF/88. Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmula 669 do STF - NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
GAB. LETRA "A".
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GABARITO: LETRA A!
Complementando:
CF/1988, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: [...] VI - instituir IMPOSTOS sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...]
A CF/88, em seu art. 150, VI, “a”, prevê a chamada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. Isso significa que a União, os Estados, o DF e os Municípios não podem cobrar IMPOSTOS sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Essa imunidade funciona como um instrumento de preservação e calibração do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro (Min. Joaquim Barbosa). Ex.: se os Municípios tomassem decisões administrativas que desagradassem o Governo Estadual, este poderia, em tese, aumentar os impostos que incidiriam sobre o Poder Público municipal. Sabbag menciona que essa imunidade tem como fundamento, ainda, o postulado da isonomia dos entes constitucionais. Ora, pelo fato de todos os entes estarem em pé de igualdade, não havendo hierarquia, nenhum deles pode estar sujeito ao poder de tributar do outro (Manual de Direito Tributário. 5. ed., São Paulo: Saraiva, p. 254). A imunidade tributária recíproca possui status de CLÁUSULA PÉTREA, porque ela é um instrumento de proteção da forma federativa (art. 60, § 4º, I).
Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.
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O erro da alternativa "a" é falar TRIBUTOS, quando, em verdade, a imunidade recíproca é em relação aos IMPOSTOS.
Letra da lei: CF, art. 150, VI, "a".
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A questão pede para assinalar a INCORRETA!
A) União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios. INCORRETA, devendo ser assinalada:
(CF) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...] VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
B) Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. CORRETA, não devendo ser assinalada:
(CF) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...] III - cobrar tributos:
[...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
[....] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; [...]
C) É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. CORRETA, não devendo ser assinalada:
(CF) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Princípio da não-discriminação tributária pela procedência ou destino. Se atentar que esse princípio apenas se aplica aos Estados, DF e Municípios, mas não para a União! Pegadinha comum de prova colocar a União.
STF e STJ já julgaram no sentido da impossibilidade de Estados estabelecerem alíquotas diferenciadas de IPVA em se tratando de veículos nacionais ou importados.
D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. CORRETA, não devendo ser assinalada:
Súm. vinculante 50 Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Anterioridade anual e também nonagesimal.
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Em primeiro lugar, é preciso demonstrar que o tributo é gênero e o imposto é espécie.
Esclarece-se em relação à alternativa (A) que “a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da ) só faz alusão expressa a imposto” (BRASIL, 2011).
Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5581480>.
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GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
b) CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
c) CERTO: Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) CERTO: SÚMULA 669 DO STF: NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
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A pergunta que fica é qual o tributo que a União poderia instituir sobre o PATRIMÔNIO do município?
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Vale lembrar:
É a chamada IMUNIDADE RECÍPROCA, onde é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio uns dos outros.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III) cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o
disposto na alínea b;
VI) instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º. A vedação
do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à
renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
§ 3º. As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo
anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel.
Art.
152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou destino.
3) Base jurisprudencial (STF)
Súmula
STF Vinculante n.º 50. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
4) Exame da questão e identificação da
resposta
a) Errado.
A União não pode instituir impostos (e
não tributos) sobre o patrimônio dos municípios, nos termos do art.
150, inc. VI, alínea “a", da CF. É o que se conhece como imunidade recíproca. No entanto, tal regra tem exceção
encartada no art. 150, § 3.º, da CF, que assevera que tal vedação não se aplica
aos impostos sobre o patrimônio relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
b) Certo.
Conforme dispõe o art. 150, inc. III, alínea “c", da CF, é correto afirmar que,
de acordo com (o princípio) da anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou majorou.
c)
Certo. É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, nos
termos do art. 152 da CF.
d)
Certo. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária
não se sujeita ao princípio da anterioridade. É a redação literal da Súmula STF
Vinculante n.º 50.
Resposta: A (única incorreta).
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Todos que responderam utilizando o artigo 150, inciso VI, alínea a) (Bruna Tamara, Julio Curcio, Raphael P. S. T., etc.), leiam de novo a alternativa A depois vejam o que vocês argumentaram. A alternativa diz exatamente a mesma coisa que o dispositivo citado por vocês ("não pode"); por essa lógica ela estaria correta e não poderia ser o gabarito.
E Rogério Araujo, eu gostaria de saber qual taxa pode ser aplicada sobre patrimônio, se as taxas sempre têm como fato gerador a prestação de um serviço público ou o exercício do poder de polícia por parte da Administração.
Enfim, a explicação adequada para a alternativa A ser incorreta está no § 3º do artigo 150, que estabelece uma exceção à imunidade recíproca (de modo que não se pode falar em uma vedação em qualquer caso):
"§ 3º. As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel."
Só comentando porque me incomoda a quantidade de pessoas que sentem necessidade de comentar nessas questões sem nenhum embasamento (às vezes sem ler a questão), prejudicando pessoas desavisadas que confiam. Aqui nem foram um ou dois, tem uma fila de comentários com a mesma explicação incorreta.
Dito isso, acho essa uma questão elaborada de uma forma bem mal-intencionada, puxando uma exceção que raramente é levantada nos estudos. Mas acontece.