O fornecedor/produtor deverá utilizar peças originais e novas quanda ocorrer reparos. O fornecedor poderá utilizar peças não originais, porém dependerá do consumidor aprovar o orçamento.O prazo estipulado no CDC é o prazo para reclamar a ação, que pode ser direta(reclamação diretamente ao fornecedor) ou indireto(inquérito civil junto ao Ministério Público). Este prazo não é o prazo limite para entrar com ação judicial. Este é o direito potestativo de reclamar.Direito potestativo está relacionado ao direito do consumidor a ser exercido dentro do prazo decacional.São prazos curtos(30 dias - duráveis) (90 dias - não duráveis)Resumindo: Direito Potestativo de reclamar.
Corrigindo:- bens duráveis - 90 dias- bens não duráveis - 30 dias
A propósito do princípio da vinculação contratual da oferta e até mesmo de uma simples mensagem publicitária, observa 'Antônio Junqueira de Azevedo' que, "apresentada a oferta, o fornecedor cria um direito potestativo para o consumidor; este pode aceitar, ou não, o negócio que se propõe; o fornecedor está em pura situação de sujeição. Se houver aceitação pelo oblato (leigo), o contrato está concluído."
Completando:A lei de consumo dá à oferta e à aceitação, desde que obedecidos certos requisitos, uma extensão maior do que aquela enunciada pelo CC/02 – art. 429:A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Direito potestativo, ou direitoformativo, é a posição jurídica de vantagem de uma pessoa sobre outra quepermite ao seu titular provocar, através de uma manifestação de vontade, acriação, modificação ou extinção de umarelação jurídica.
Como ensinou superiormenteGiuseppe Chiovenda, no direito potestativo tem-se “um poder de quem tem umdireito de produzir, mediante uma declaração de vontade, um efeito jurídico deseu interesse, ou a cessação de um estado jurídico desvantajoso, e isto peranteuma pessoa, ou mais, que não são titulares de nenhuma prestação frente a ele,mas são apenas sujeitos , de modo anão se poderem subtrair ao efeito jurídico produzido”.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga Ou Aqui jaz o direito potestativo do consumidor, decorrente da Lei, de constituir o contrato nas condições apresentadas. Caso nao consiga constituir (ex. não existia os celulares), partira para perdas e danos materiais e morais e multas, exercendo, desta feita, um direito a uma pretenção passível de prescrição e nao mais decadência.
Oferta Publicitária
- Dada a informação ou feita a publicidade, desde que precisa ou apresentada a oferta, o fornecedor cria um direito potestativo para o consumidor.
Princípio da vinculação – aplica-se à oferta e à publicidade.
Requer: exposição e a informação devem ser suficientemente precisa. Os exageros não vinculam o fornecedor. Exceção: melhor preço.
Precisão da informação – é suficiente, não é necessário que seja absoluta.
Responsabilidade do Fornecedor em caso de não cumprimento – 1) é obrigado a cumprir; 2) consumidor pode aceitar outro bem; 3) Se o contrato já foi firmado – rescisão, com restituição e perdas e danos.
A publicidade deve seguir os princípios da veracidade, não abusividade, bem como da correção do desvio publicitário.
Oferta
- Há uma evolução para a oferta publicitária, partindo da oferta tradicional com um caráter vinculante mais rígido.
- Oferta, independente de ser pública ou não, deve ser: precisa, dirigida a seu destinatário e firme.
Oferta Publicitária
- Dada a informação ou feita a publicidade, desde que precisa ou apresentada a oferta, o fornecedor cria um direito potestativo para o consumidor.
Direito potestativo é um direito que não admite contestações. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de dispensar um empregado (no contexto do direito do trabalho); cabe a ele apenas aceitar esta condição; como também num caso de divórcio, uma das partes aceitando ou não, o divórcio será processado.
Fonte: Wiki
Direito potestativo é quando uma parte pode exigi-lo mesmo sem consentimento da outra.
Abraços.
Direito potestativo: é a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício.
CORRETA!
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa , veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA OFERTA (PUBLICIDADE) . A oferta (publicidade) integra o contrato e deve ser cumprida. Gera um direito potestativo para o consumidor (o de exigir a oferta nos moldes do veiculado) e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.