Questão 520858

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Empregado

O servidor ou o militar que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social:

• A. torna-se segurado facultativo.
• B. torna-se segurado obrigatório com relação a essas atividades.
• C. é segurado especial.
• D. torna-se segurado obrigatório em relação a apenas uma das atividades.
• E. torna-se segurado obrigatório em relação à atividade mais lucrativa e facultativo em relação à outra atividade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: alternativa letra “b”

  
  

  LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991

  Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União,dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

  
  

  § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.