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Gab. D
A) Incorreta, No Brasil não se admite inconstitucionalidade de norma originária, elas são parâmetro de controle.
B) Incorreta, SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”.
C) Incorreta, A inconstitucionalidade material (ou nomoestática) é o descompasso entre o conteúdo da lei e o conteúdo da Constituição. Por outro lado, a inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) é a desobediência ao processo legislativo estabelecido pela Constituição Federal quando da criação da norma.
D) Correta, É também inconstitucionalidade formal (Quando os requisitos do processo legislativo são desrespeitados), chamada por parte da doutrina de inconstitucionalidade orgânica, a inobservância das regras constitucionais de competência para a produção da norma. Veja, a inconstitucionalidade formal pode ser: a) orgânica (já explicada), b) subjetiva (iniciativa privativa do projeto de lei), c) objetiva (tramitação, quórum de aprovação, prazos, sanção, etc.).
E) Incorreta, O controle de constitucionalidade político é aquele exercido por órgãos sem poder jurisdicional. Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo feito pelo Poder Legislativo como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.
Fontes: 1. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3º ed., p. 222.
2.PDF Estratégia;
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GABARITO: LETRA D
LETRA A: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário. Assim, se o intérprete da Constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo que ambas continuem vigente.
LETRA B: Muito pelo contrário. No julgamento da ADPF 347, o STF reconheceu que o sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional. Por este instituto, entende-se a existência de um quadro de VIOLAÇÃO GENERALIZADA e SISTÊMICA de direitos fundamentais, causado pela INÉRCIA ou INCAPACIDADE reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma PLURALIDADE DE AUTORIDADES podem modificar a situação inconstitucional.
LETRA C: A inconstitucionalidade material que é também chamada de nomoestática. A incostitucionalidade por vício formal também recebe o nome de vício no procedimento ou vício nomodinâmico e pode ser de três ordens: inconstitucionalidade formal orgânica, formal propriamente dita e por violação a pressupostos objetivos do ato.
Para lembrar, basta pensar que a inconstitucionalidade material diz respeito ao conteúdo e este se encontra estanque, parado, estático. Por sua vez, a inconstitucionalidade fomal versa sobre o processo legislativo, que é um conjunto de ato, o que dá uma ideia de movimento, de dinamismo.
LETRA D: De fato, a inconstitucionalidade formal orgânica é a que decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato. Lá na repartição de competências, você aprende que há uma delimitação da esfera de competência de cada um dos entes federados. Assim, caso o Estado invada a competência da União para legislar sobre determinado tema, teremos a inconstitucionalidade formal orgânica, na medida em que o órgão responsável pela elaboração da norma (Assembleia Legislativa) não era o constitucionalmente previsto (Congresso Nacional).
LETRA E: É bom você ter em mente que todos os Poderes fazem controle preventivo e repressivo, em maior ou menor grau.
Dentro do tema proposto, basta mencionar que, dentro do LEGISLATIVO, surgem três possibilidades de controle repressivo: a primeira está no art. 49, V, da CF. Ele prevê que o CN pode sustar os atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
A segunda é encontrada no art. 52, X, da CF, oportunidade em que se atribui ao Senado Federal a prerrogativa de suspender, no todo ou em parte, norma declarada inconstitucional pelo STF, dentro do controle difuso de constitucionalidade.
Por fim, a terceira você vê no artigo 62, § 5o, da Constituição, que permite ao Congresso rejeitar medida provisória quando não estiverem presentes os requisitos constitucionais de urgência e relevância.
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Questões recorrentes.
01- Adota-se o modelo misto: Concentrado e Difuso.
02- Os 3 poderes realizam o controle preventivo de constitucionalidade.
03- A regra é o repressivo: depois que a norma está no mundo jurídico.
04- Das ações de controle concentrado não cabe desistência.
05- Modulação dos efeitos quórum de 2/3
06- A decisão de mérito requer maioria absoluta.
07- A clausula de reserva de plenário só tem relevância na declaração de INCONSTITUCIONALIDADE. Quórum: maioria absoluta.
08- Normas constitucionais originárias não pode ser inconstitucional.
09- Em regra, o parâmetro é a cf atual para declarar inconstitucionalidade, normas anteriores à cf88 são recepcionadas ou não.
Cleverton Silva- PCPA
ADI- ATO NORMATIVO FEDERAL E ESTADUAL
ADC- ATO NORMATIVO FEDERAL
ADO- OMISSÃO LEGISLATIVA
ADPF- SUBSIDIÁRIA- QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA SOBRE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, INCLUSIVE ANTERIORERES À CF 88
NÃO CABE ADPF: vetos presidências, contra decisões judiciais com trânsito em julgado, substituição de embargos em execução, normas constitucionais originárias, conta súmulas vinculantes
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Nomoestático: Vício material
Nomodinâmico: Vício formal ( lembrar que o procedimento é dinâmico, não parado, tem vários atos. Funcionou para mim!
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O
Controle de Constitucionalidade visa a garantir a supremacia e a defesa das
normas constitucionais, sendo compreendido como a verificação de
compatibilidade (ou adequação) de leis ou atos normativos em relação a uma
Constituição, no que tange ao preenchimento de requisitos formais e materiais
que as leis ou atos normativos devem necessariamente observar.
Segundo Bernardo Gonçalves
Fernandes, podemos estabelecer, pelo menos em regra, os pressupostos do
clássico controle de constitucionalidade:
1)
Existência de uma Constituição formal e rígida;
2) O
entendimento da Constituição como uma norma jurídica fundamental;
3) A
existência de, pelo menos, um órgão dotado de competência para a realização da
atividade de controle;
4) Uma
sanção para a conduta (positiva ou negativa) realizada contra (em
desconformidade) a Constituição.
Ressalta-se que o assunto é por demais
extenso, sendo inviável exauri-lo nesta simples introdução. Dessa forma,
passemos à análise detalhada das assertivas, onde poderemos estudar mais alguns
pontos de grande incidência em concursos públicos.
a) ERRADO
– Inicialmente, é interessante que se entenda que o advento de nova legislação
rege-se pelos princípios da compatibilidade horizontal
– a dissonância entre duas normas gera a invalidação da norma anterior - e
vertical – a dissonância entre duas normas de diferentes graus terá como
consequência a prevalência da de grau superior.
Em
apertada síntese, afirma-se que quando uma lei anterior for incompatível com as
novas disposições, ela deve ser expurgada do sistema.
Na
atual jurisprudência do STF, é consolidada a tese de que a incompatibilidade
entre nova Constituição e a legislação pré-constitucional ocasionará a
revogação e, consequentemente, na vedação da impetração da ADI para aferir tal
incompatibilidade, já que no caso de revogação a matéria não possui mais
potencialidade jurídica, apenas deixa-se de aplicar o que foi revogado. Assim,
não será cabível para tal posicionamento a inconstitucionalidade superveniente
de lei anterior à Constituição.
b)
ERRADO – Na verdade, confirmou-se tal tese. A ADPF 347 foi uma ação em que
ficou reconhecido o estado de coisas inconstitucional referente ao sistema
carcerário brasileiro, em que se restou configurada uma contínua violação aos
direitos humanos e fundamentais dos presos. Restou determinado que fossem
realizadas audiências de custódia em todo território nacional e que a União
liberasse verbas do Fundo Penitenciário Nacional.
c) ERRADO
– A inconstitucionalidade formal também é doutrinariamente denominada
nomodinâmica. Ocorre quando lei ou ato normativo infraconstitucional está
eivado de vício em sua forma ou processo de formação, independente do seu
conteúdo.
d)
CORRETO – Na inconstitucionalidade por vício formal orgânico, o vício decorre
da inobservância legislativa no momento de elaboração do ato. Cita-se como
exemplo o entendimento fixado pelo STF no sentido de que há
inconstitucionalidade quando lei municipal disciplina sobre trânsito e
transporte quando o assunto não é de interesse local. Nesse sentido ADIs 2432 e
2644.
e)
ERRADO – Explicação com base na obra Curso de Direito Constitucional, 9ª
edição, Ed. Jus Podivm, de Bernardo Gonçalves Fernandes: ocorre controle
político repressivo (será político no que tange ao órgão e repressivo no que
tange ao momento): 1) Pelo poder Legislativo: quando o Congresso Nacional susta
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação
legislativa; 2) Pelo poder Executivo: quando deixa de aplicar
administrativamente uma lei por entender que a mesma é inconstitucional; 3)
Pelo Tribunal de Contas da União, com base na Súmula 347 do STF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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Questão bem feita!
Eu sabia que não se admitia a inconstitucionalidade de norma originária, mas a letra "A" tá tão bem escrita que quase erro hahaha,
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Gab. D
A) Incorreta, No Brasil não se admite inconstitucionalidade de norma originária, elas são parâmetro de controle.
B) Incorreta, SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”.
C) Incorreta, A inconstitucionalidade material (ou nomoestática) é o descompasso entre o conteúdo da lei e o conteúdo da Constituição. Por outro lado, a inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) é a desobediência ao processo legislativo estabelecido pela Constituição Federal quando da criação da norma.
D) Correta, É também inconstitucionalidade formal (Quando os requisitos do processo legislativo são desrespeitados), chamada por parte da doutrina de inconstitucionalidade orgânica, a inobservância das regras constitucionais de competência para a produção da norma. Veja, a inconstitucionalidade formal pode ser: a) orgânica (já explicada), b) subjetiva (iniciativa privativa do projeto de lei), c) objetiva(tramitação, quórum de aprovação, prazos, sanção, etc.).
E) Incorreta, O controle de constitucionalidade político é aquele exercido por órgãos sem poder jurisdicional. Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo feito pelo Poder Legislativocomo o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.
Fontes: 1. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3º ed., p. 222.
2.PDF Estratégia;
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Acrescentando:
Nomodinâmica - Formal
Nomoestática - Material
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a.2) orgânica: ocorre quando há violação da norma definidora do órgão competente para tratar a matéria.
Pág 19;
4.2. Quanto a norma constitucional ofendida
a) Formal (nomodinâmica): encontra-se relacionada ao procedimento (forma) de como as normas são elaboradas.
Pág 40, material (meta 1)