GABARITO: A
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De fato, no Direito Administrativo sancionador se adota a tipicidade aberta, bem como se utiliza de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados.
O processo de adequação típica remete a um juízo de concreção de valoração do intérprete que envolve apreciação dos fatos descritos na denúncia e seu enquadramento em normas constitucionais legais e infralegais.
Nos ilícitos de responsabilidade, os conceitos jurídicos são determinados às cláusulas gerais, à tipicidade aberta, o que permite aos julgadores ampla margem de discricionariedade.
Só se lembrar que, por exemplo, a própria Lei 8112/90 traz diversos conceitos jurídicos indeterminados quando cita as condutas vedadas ao servidor (ex: "conduta escandalosa"). Essa técnica é adotada pelo legislador, pois seria virtualmente impossível se antever todas as condutas perpetradas no âmbito do Direito Administrativo que seria merecedoras de sanção.
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Obs: no mais, daria para matar a questão por mera eliminação, haja vista que o enunciado pede a alternativa correta e as letras B, C e D falam em vedações à aplicação de termos jurídicos indeterminados/cláusulas gerais. Ao passo que a letra A afirma ser possível sua aplicação. Assim, pela lógica apenas a letra A poderia estar correta.
A questão
indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
Poderes da
Administração:
- Poder Vinculado:
quando a lei atribui a competência e define todos os aspectos da conduta a ser
adotada, sem conferir margem de liberdade para o agente público.
- Poder
Discricionário: quando o legislador confere certa competência à Administração
Pública, conferindo margem de liberdade para o agente público.
- Poder Disciplinar:
possibilidade de a Administração Pública aplicar punições aos agentes públicos
que cometerem infrações.
- Poder
Hierárquico: poder de estruturação interna.
- Poder
Regulamentar: poder de editar atos administrativos gerais e abstratos ou gerais
e concretos.
A) CORRETA. O princípio da proporcionalidade regula o
Poder Disciplinar. O administrador público deve evitar exageros na aplicação da
lei ao caso concreto.
B) ERRADA. A tipicidade é aberta, pois deve-se atentar
para a proporcionalidade e a razoabilidade.
C) ERRADA. A tipicidade é aberta, uma vez que a
proporcionalidade perante a lei é aplicada ao administrador público.
D) ERRADA. A tipicidade aberta não conflitua com as
garantias constitucionais. A proporcionalidade está relacionada com o dever de
adequação entre meios e fins, nos termos do art. 2º, parágrafo único, Inciso
VI, da Lei nº 9.784 de 1999.
E) ERRADA. Apenas a primeira alternativa está correta.
Gabarito do Professor: A