"A questão exige conhecimento acerca da competência da Câmara dos Deputados e da organização político-administrativa e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, III, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno;
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Falso. Não se trata de um dever, mas, sim, de uma vedação. Aplicação do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B"
COMENTÁRIO FEITO PELO MONITOR DO QCONCURSOS MALU UEDA
A questão
exige do candidato conhecimento acerca da temática relacionada à organização do
Estado, além de conhecimento acerca da organização constitucional do Poder
Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva
I: está correta. Conforme art. 51. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados: [...] III - elaborar seu regimento interno.
Assertiva
II: está incorreta. Conforme art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre
brasileiros ou preferências entre si.
Portanto,
a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Gabarito
do professor: letra b.