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ID
5210527
Banca
ADM&TEC
Órgão
CONIAPE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.

II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • "A questão exige conhecimento acerca da competência da Câmara dos Deputados e da organização político-administrativa e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.

    Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, III, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno;

    II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    Falso. Não se trata de um dever, mas, sim, de uma vedação. Aplicação do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

    Gabarito: B"

    COMENTÁRIO FEITO PELO MONITOR DO QCONCURSOS MALU UEDA

  • A questão exige do candidato conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado, além de conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] III - elaborar seu regimento interno.

     

    Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

     

    Portanto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

     

    Gabarito do professor: letra b.