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Gabarito letra B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
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uma dessas não vem na minha prova
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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A questão exige conhecimento acerca da competência da Câmara dos Deputados e da organização político-administrativa e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, III, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno;
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Falso. Não se trata de um dever, mas, sim, de uma vedação. Aplicação do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
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"A questão exige conhecimento acerca da competência da Câmara dos Deputados e da organização político-administrativa e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, III, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno;
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Falso. Não se trata de um dever, mas, sim, de uma vedação. Aplicação do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B"
COMENTÁRIO DO MONITOR DO QCONCURSOS
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Rumo a PMCE 2021!!!
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KKKKKK Isso é questão de prova? kkkkk